Categoria: Apoio Político

CNBB se manifesta contra privatizações da Dataprev e do Serpro

A campanha Salve Seus Dados e os brasileiros ganharam mais um importante apoio contra as privatizações da Dataprev e do Serpro. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras entidades ligadas à Igreja Católica assinaram em conjunto uma nota da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP) que pede participação da sociedade na luta contra a venda dos dados dos brasileiros para empresas privadas.

Confira a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA – A PRIVATIZAÇÃO DO SERPRO E DATAPREV COLOCA EM RISCO A PROTEÇÃO AOS DADOS DA SOCIEDADE E DOS CIDADÃOS E CIDADÃS

A CBJP e as organizações abaixo identificadas alertam a sociedade brasileira para o perigoso processo de privatização das empresas públicas de tecnologia da informação do governo federal, Serpro e Dataprev, incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND) em janeiro de 2020. Atualmente, o processo de privatização está sob estudo do BNDES para definição do modelo a ser utilizado para desestatização das referidas empresas, com previsão de execução no segundo semestre de 2022, quando essas empresas passariam para gestão de empresas privadas.

Essas duas empresas públicas, ao longo de seus mais de 50 anos de atividades no tratamento de dados, têm garantido a segurança, a qualidade e o sigilo das informações das pessoas físicas, jurídicas e das instituições nacionais. A atuação dessas empresas públicas é direcionada para amplos segmentos da vida nacional, tais como, tributários, fiscais, orçamentários, financeiros, dívida ativa, comércio exterior, administração, agricultura, trânsito, aposentadorias e pensão, entre outros.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor 18/09/2020, preconiza que compete ao estado, na condição de controlador, garantir a guarda, a segurança, a privacidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade das informações prestadas pelos agentes da sociedade ao estado. Esses grandes volumes de dados não devem ser utilizados para a avaliação de comportamentos individuais e coletivos com objetivos não declarados, como por exemplo, a oferta de serviços, de produtos e de vigilância, ou o que é pior, à manipulação de informações com interesses escusos.

As informações sensíveis geradas pelos serviços prestados pelo SERPRO E DATAPREV não podem ser controladas por empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, colocando em risco a soberania do país.

Diante desses riscos, a CBJP e as organizações abaixo conclamam as igrejas, o Congresso Nacional e a toda sociedade para participarem ativamente desse debate e se posicionam contra a privatização do Serpro e Dataprev.

Brasília (DF), 28 de outubro de 2021.

Dia do Servidor e da Servidora Pública.

CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz

Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil

FENASPS – Federação Nacional Sind. Trab. Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social

Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho/RO

Pastoral Operária Nacional

CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

Província Frei Bartolomeu de Las Casas – Frades Dominicanos

Comissão Justiça e Paz “Dom Luciano Mendes” de Candeias do Jamari/RO

Comissão Regional de Justiça e Paz – CRJPMS

Comissão Justiça e Paz “Margarida Alves” – Zona Leste de Porto Velho/RO

Centro de Direitos Humanos de Formoso do Araguaia TO

Pastoral Fé e Política do Regional Sul 1 da CNBB

Pastoral do Turismo no Brasil

AFUSE Sindicato Funcionários da Educação

Comissão de Promoção da Dignidade Humana (CPDH), Arquidiocese de Vitória ES

Observatório Político da CBJP

Conselho de Leigos e Leigas da Arquidiocese de Manaus/AM

CEFEP – Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Camara

Centro de Estudos Bíblicos – CEBI ES

Comissão Justiça e Paz de São Paulo

CNLB na Arquidiocese de Aracaju/SE – CONAL

Comissão Justiça e Paz – Diocese de Macapá/AP

Centro de Estudos Bíblicos – CEBI MA

Pastoral da Terra/ES

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

AGEMPU – Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA – AFIPEA-SINDICAL

Comissão Regional de Justiça e Paz/MS

Núcleo de Políticas Democratização Sociedade, Ciência & Tecnologia NPCTS CEAM-UnB

Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco – APUBH

CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

Unidos prá Lutar – Tendência Sindical

ANED – Associação Nacional dos Empregados da Dataprev

Seção Sindical dos Docentes do CEFET-MG – SINDCEFET-MG

FENAMP – Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais

Movimento de Cursilhos de Cristandade da Arquidiocese de Olinda e Recife.

Catequese com Adultos, São Paulo

Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo

Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina

Tenda da Democracia, Florianópolis/SC

Campanha Salve Seus Dados segue se reunindo com parlamentares

Dando continuidade ao trabalho realizado no Congresso Nacional, com o objetivo de barrar as privatizações da DATAPREV e do SERPRO, a Campanha Salve seus Dados se reuniu com assessores e parlamentares para mostrar os riscos que a população brasileira corre caso as empresas sejam privatizadas.

Um dos encontros foi com a assessoria do deputado José Priante (MDB/PA), que entendeu a grave situação e se colocou à disposição da Campanha, o parlamentar apoiou a Frente Parlamentar Mista pela proteção de dados.

A campanha também conversou com a assessoria do deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) e com o deputado Vicentinho (PT/SP), o mesmo se colocou à disposição da Campanha, irá levar o assunto ao Plenário e trabalhar dentro do parlamento para não deixar que o processo siga. O parlamentar também apoiou a Frente Parlamentar. Confira vídeo que ele gravou.

Já o deputado Luiz Ovando (PSL/MS), se mostrou surpreso com o ataque do governo em relação a proteção dos dados da população brasileira. Vamos trabalhar para que as privatizações não aconteçam, disse o parlamentar.

A Campanha Salve Seus Dados também se reuniu com a assessoria do senador Eduardo Gomes (MDB/TO), na última quarta-feira (20).

O parlamentar é autor da PEC 17/2019, aprovada pelo Congresso Nacional. A matéria  altera a Constituição Federal incluindo a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, fixando a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

De acordo com a assessoria do senador, a proteção de dados  é uma bandeira levantada pelo parlamentar e que o mesmo irá dar apoio nessa luta.

Apesar do cenário conturbado na política brasileira, continuamos lutando.

Junte-se a nós nessa luta!

Privatizações do Serpro e da Dataprev são adiadas e lei pode até impedi-las

Embora os cronogramas dos projetos de desestatização da Dataprev e do Serpro já houvessem sido modificados há menos de três meses, fazendo com que a venda das estatais coincidisse com as próximas eleições presidenciais, o Ministério da Economia mais uma vez os adiou. 

O motivo, ainda que não seja alegado pela pasta, foi a falta de uma justificativa plausível para que o Brasil abrisse mão do controle dos dados pessoais, empresariais e do Estado vendendo a Dataprev e o Serpro. Assim, o BNDES justificou o adiamento afirmando que somente ao final do segundo trimestre de 2022 os estudos técnicos estarão concluídos. 

Outro impacto fundamental para o adiamento das desestatizações foram as manifestações de entidades e órgãos – públicos e privados – apontando a falta de estudos robustos que pudessem ao menos apontar o preço justo da Dataprev e do Serpro. Apesar de as duas empresas terem um valioso patrimônio físico, os dados e informações que elas detêm a guarda não possuem um valor quantificado. 

Além disso, a privatização das empresas fere leis do Código Penal e da Lei Geral de Proteção de Dados, segundo o próprio Ministério Público Federal, que expressou sua posição por meio de uma nota técnica

Esses seguidos adiamentos dos estudos técnicos ratificam os argumentos levantados pela Campanha Salve Seus Dados de que essas privatizações são muito complexas e delicadas para o futuro do País.

Contudo, ainda que as fases de leilões e contrato estejam previstas para ocorrer em 2023, após as eleições presidenciais, a existência de estudos completos já viabilizará a possibilidade de as desestatizações ocorrerem. Profissionais e especialistas que compõem a campanha #SalveSeusDados alertam para a importância de seguir debatendo os riscos que as privatizações da Dataprev e do Serpro representam a todos. 

“Ainda que as empresas tenham anos de serviços de excelência prestados ao País, a falta de conhecimento sobre eles faz com que a população não se mobilize em torno das empresas como faz com o SUS, os Correios ou outras empresas públicas mais conhecidas. É imprescindível seguir expondo a importância estratégica da Dataprev e do Serpro em um mundo cada vez mais digital e online”, explica um dos profissionais que trabalha no Serpro.

No mesmo sentido, um especialista da Dataprev conclui: “O adiamento da privatização da Dataprev e do Serpro cria uma oportunidade para que mais pessoas se atentem ao fato de que as duas empresas públicas serão as principais responsáveis por implementar bases cidadãs e tecnológicas do futuro do Brasil”.   

Este cenário de complexidades, é percebido pelas ausências dos representantes do governo federal nas discussões no Congresso, como ocorrido mais recentemente na Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada dia 20/08/2021 por meio de requerimentos da deputada Erika Kokay (PT/DF) e Carlos Veras (PT/PE).

Confira aqui o vídeo completo da audiência pública no canal da campanha no Youtube e acompanhe aqui os cronogramas dos estudos de desestatização do Serpro e da Dataprev no hub de projetos do BNDES.

Projeto de Lei busca preservar instituições estratégicas da desestatização

Segundo o deputado federal Carlos Veras (PT/PE) a Dataprev, o Serpro e outras empresas estatais estratégicas para o Estado, não devem ser privatizadas. Principalmente antes de uma oitiva prévia do Poder Legislativo. A partir dessa premissa, o parlamentar pernambucano propôs o PL 309/2020, que busca alterar a Lei nº 9.491, que trata do Programa Nacional de Desestatização. 

A intenção do PL, é acrescentar a Dataprev e o Serpro às empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividades de competência exclusiva da União, expressas no artigo  3º desta lei.

Conforme a justificativa do PL, a Lei nº 9.491 “não constitui o verdadeiro “cheque em branco” que vem sendo indevidamente utilizado pelo Poder Executivo federal para anunciar a alienação de instituições cujo valor estratégico se revela indiscutível”.

No mesmo sentido, o PL escrito pelo deputado Veras, alega que a Dataprev e o Serpro são fundamentais para que o Estado brasileiro construa e promova as suas prioridades. Em outras palavras, Veras acredita que as duas empresas públicas de tecnologia da informação são fundamentais para o funcionamento do Estado e para a criação e execução de políticas públicas. 

O PL ainda trata sobre o crescente papel da tecnologia na vida dos cidadãos e da União: “A tecnologia constitui, de forma que não mais admite retrocessos, ferramenta indispensável para que o Estado cumpra as funções que lhe foram atribuídas pela sociedade”. 

De acordo com um funcionário da Dataprev, “O projeto apresentado pelo deputado Carlos Veras é extremamente importante tanto para o presente, quanto para o futuro do Brasil. A mesma opinião foi dada por um especialista do Serpro, que também preferiu não se identificar: “Proteger e fomentar as empresas de tecnologia do País, é imprescindível para garantir a soberania nacional e a segurança dos dados de toda a população”. 

*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados

Saiba como foi a audiência pública que debateu privatizações da Dataprev e do Serpro

Resultado da mobilização de todos que fazem a campanha Salve Seus Dados, a audiência pública da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados foi realizada no último dia 20. Especialistas de diversas áreas debateram o processo de desestatização das duas maiores empresas públicas de tecnologia da informação do País.

Realizada a partir de requerimento da deputada Erika Kokay (PT/DF), apoiada pelo deputado Carlos Veras (PT/PE), a audiência teve recorde de público nas plataformas online segundo Kokay. Além disso, houve grande interação com perguntas e comentários de cidadãos e cidadãs pelos canais disponíveis.

A importância do trabalho realizado pela Dataprev e pelo Serpro foi explicitada por funcionários de ambas as empresas como Marco Aurélio Sobrosa, do Serpro e Leo Santucci, da Dataprev, ambos participantes da Campanha Salve Seus Dados.

Além dos funcionários, houve manifestações de Débora Sirotheau, Representante da Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados; Fausto Augusto Junior, coordenador do Dieese, Alexandre Assunção e Silva – Procurador da República e Coordenador do Grupo de Trabalho Tecnologias da Informação e Comunicação; além de sindicalistas e representantes de associações.

Apesar de convidados pela deputada Érika Kokay, nenhum representante do governo foi à audiência.

“Estamos falando de um setor estruturante que são os dados do país e das pessoas”, afirmou Erika Kokay

A falta do governo à audiência pública confirma a falta de diálogo e transparência que envolvem as desestatizações. Conforme diversos dos palestrantes citaram, o governo ainda não apresentou justificativas para privatizar a Dataprev e o Serpro. Nesse sentido, Débora Sirotheau afirmou que “As duas empresas têm um papel estratégico, e são essenciais para o funcionamento do estado”, por isso, “Falta um estudo mais aprofundado sobre como o Brasil funcionará sem elas”.

Com um questionamento diferente, porém não menos importante, o procurador Alexandre Assunção e Silva mostrou as inconsistências legais do processo de desestatização. Que ferirá a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei de Segurança Nacional e o código penal.

Ainda por outro ângulo, Fausto Augusto Junior, do Dieese, falou sobre a importância dos dados apurados pela empresa tanto nas pesquisas científicas, quanto na elaboração de políticas públicas para o País.

Dados pessoais, empresariais e de Estado

A preocupação generalizada com a privacidade dos cidadãos foi acompanhada também pela preocupação com dados empresariais e das estruturas de Estado que são asseguradas pelas empresas. A abertura desses dados à iniciativa privada poderia comprometer diversos protocolos de segurança escritos na LGPD.

Por outro lado, a concentração desses dados em uma, ou duas empresas, poderia gerar um monopólio privado, que poderia colocar em xeque o governo brasileiro, ferindo a soberania nacional.

Questões ainda não solucionadas pelo governo ou pelas empresas que fazem parte do consórcio que estuda a desestatização da Dataprev e do Serpro.


Confira a audiência pública na íntegra no Youtube

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado vai debater privatizações do Serpro e da Dataprev em audiência pública

Mais um importante espaço vai debater os riscos das privatizações do Serpro e do Datarpev. Desta vez, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião semipresencial, realizada nesta terça-feira (3), aprovou o REQ 6/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS).

O documento requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os “Riscos de privatização do SERPRO e DATAPREV”, diante do impacto da venda das bases de dados previdenciários.

As Audiências Públicas têm o fim de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas, além da atuação conjunta entre o legislativo e a comunidade/instituições, podendo permitir atuação direta nas decisões políticas. Outra importância é a visibilidade que a audiência pública tem, momento oportuno para os participantes defenderem suas questões de forma ampla.

Quem será convidado:


Leonardo Rolim – Presidente do instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
Bruno Bianco – Secretário Especial de Previdência e Trabalho – Ministério da Economia;
Leonardo Santuchi – Presidente da Associação Nacional dos Empregados da Dataprev (Aned);
Marco Aurélio Sobrosa Friedl – representante dos empregados no Conselho de Administração do Serpro;
Representante da Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados).
A data da audiência será informada tão logo seja agendada.

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Resumo do 1º semestre da Agenda Parlamentar da campanha Salve Seus Dados em 2021

Quer saber como foi o trabalho de Agenda Parlamentar da campanha Salve Seus Dados no 1º semestre de 2021?

Mesmo em meio a pandemia da COVID-19, o que ocasionou o distanciamento social e modificou de maneira considerável a forma de trabalho da população brasileira, a Campanha Salve Seus Dados, criada em 2019, colheu bons frutos no que diz respeito ao trabalho legislativo.

A campanha Salve Seus Dados tem como objetivo conscientizar os cidadãos e o Congresso Nacional da importância do Serpro e da Dataprev na vida dos brasileiros. Além disso, queremos mostrar os riscos caso as empresas sejam vendidas para a rede privada.

Para atingir esses objetivo realizamos encontros e audiências virtuais entre representantes da campanha e alguns parlamentares ou seus assessores, através da nossa assessoria parlamentar. Esses encontros aconteceram principalmente entre março e junho deste ano.

Importante ressaltar que a campanha Salve Seus Dados está procurando dialogar com lideranças das mais variadas vertentes políticas, pois entende que esse é um tema apartidário e fundamental para o país inteiro.

Isso sem falar também nas parcerias e conversas com diversas entidades representativas da área da Tecnologia da Informação e dados em geral.

Todos os encontros da Agenda Parlamentar da campanha Salve Seus Dados

Os encontros foram com os próprios parlamentares ou com suas respectivas assessorias.

  • Senador Paulo Paim (PT/RS);
  • Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA);
  • Senador Fabiano Contarato (REDE/ES);
  • Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN);
  • Senador Otto Alencar (PSD/BA);
  • Senador Izalci Lucas (PSDB/DF);
  • Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP);
  • Deputada Aline Gurgel (REPUBLICANOS/AP);
  • Deputado Isnaldo Bulhões (MDB/AL);
  • Deputado Carlos Veras (PT/PE);
  • Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG);
  • Deputado André de Paula (PSD/PE);
  • Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ);
  • Depoutada Sâmia Bomfim (PSOL/SP);
  • Deputado Israel Batista (PV/DF);
  • Deputado Denis Bezerra (PSB/CE);
  • Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ);
  • Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA);
  • Deputada Lídice da Mata (PSB/BA);
  • Deputado Fábio Trad (PSD/MS);
  • Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP);
  • Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM);
  • Deputado Bozzella (PSL/SP);
  • Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP);
  • Deputado Aelton Freitas (PL/MG);
  • Deputado Afonso Motta (PDT/RS);
  • Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ);
  • Deputado Alex Santana (PDT/BA);
  • Deputado Ricardo Barros (PROGRESSISTA/PR);
  • Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE);
  • Deputado Bacelar (PODE/BA);
  • Deputado Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RS);
  • Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO);
  • Deputado Célio Studart (PV/CE);
  • Coordenação do partido NOVO;

Ainda tem muito trabalho pela frente. Contamos com você para que no segundo semestre de 2021, possamos unir forças e lutar pela permanência da DATAPREV e do SERPRO como empresas públicas.

Através das reuniões com os parlamentares, unido ao trabalho realizado com respeito e dedicação, foi possível, a apresentação de proposições que têm como objetivo levar de forma transparente o tema para dentro do Congresso Nacional.

Você pode ter mais detalhes dos encontros e ações parlamentares acessando o link do nosso blog abaixo.

https://salveseusdados.com.br/category/apoio-politico/

Projeto que tira Dataprev da privatização tem parecer favorável

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2020 que pode sustar o Decreto 10.199/2020, de Jair Bolsonaro, que incluiu a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PND), recebeu paracer favorável na Comissão de Seguridade Social e Família.

Apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE), o PDL recebeu na última terça-feira (29/06) parecer favorável da deputada Silvia Cristina (PDT/RO). Em seu voto, a deputada destacou que a Dataprev é responsável pela pela gestão da Base de Dados Sociais Brasileira, especialmente a do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

“Esse sistema previdenciário é público e, portanto, não há qualquer sentido em determinar que o processamento dos dados necessários a sua própria existência seja privatizado. Parece-nos mais um movimento para fazer outra tentativa de privatizar também a Previdência, consoante já foi tentado pelo Poder Executivo ao propor o regime de capitalização no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, mas que foi de pronto rejeitado pelo Congresso Nacional”, destacou a deputada em seu voto.

Tramitação

Antes de ir ao Plenário, a proposta será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Veja o Parecer
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2035111&filename=Parecer-CSSF-29-06-2021

Agenda Parlamentar: encontros já estão dando resultados

A campanha Salve Seus Dados segue com as agendas parlamentares que já estão mostrando resultados na prática. Entre os dias de 17 e 21 maio, a campanha realizou duas reuniões com parlamentares. O objetivo segue sendo apresentar os impactos que a privatização da Dataprev e do Serpro devem provocar na sociedade brasileira. Converse com seus representantes ou suas representantes também.

Como foram as agendas

Na segunda-feira (17/05), o encontro foi com a assessoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). Na oportunidade, os funcionários apresentaram todos os eixos da campanha e o mandado assumiu o compromisso de apresentar um requerimento para realização de audiência pública sobre os impactos da privatização da Dataprev e do Serpro. Como fruto desta reunião, a Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou, na quinta-feira (20/05), o REQ Nº 169/2021.

Na quarta-feira (19/05), o encontro foi com o deputado Afonso Motta (PDT/RS). O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, assinou a Frente Parlamentar e assumiu o compromisso de pautar o REQ 48/2021, do deputado Carlos Veras (PT/PE). O requerimento que solicita audiência pública para debater a respeito dos riscos que o Brasil corre com a privatização da Dataprev e do Serpro foi aprovado na última terça-feira (25/05).

Ainda na quarta, a Campanha se reuniu com a assessoria do deputado Ricardo Barros (PP/PR), líder do Governo na Câmara, e com o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM), que pediram materiais sobre a Campanha Salve Seus Dados. Os parlamentares avaliam apoiar a Frente Parlamentar.

Na sexta-feira (21/05), os funcionários estiveram com o chefe de gabinete do deputado Aelton Freitas (PL/MG), que assumiu repassar as informações da Campanha ao deputado.

Aprovado requerimento para mais uma uma audiência pública sobre privatização da DATAPREV e do SERPRO.

Foi aprovado nesta terça-feira, 25 de maio, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Requerimento 48/2021, de autoria do Deputado Carlos Veras (PT-PE), que prevê a realização de audiência pública para debater os riscos que o Brasil corre com a privatização da DATAPREV e do SERPRO.

É importante ampliar o debate e mais um passo foi dado neste sentido. O que está em jogo é a segurança dos dados de todo o país. É a soberania nacional!

Veja o requerimento na íntegra: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2283156

Agenda Parlamentar: deputados se mostram surpresos com riscos da privatização dos dados dos brasileiros

A campanha Salve Seus Dados teve mais uma semana de muito trabalho e diálogo junto aos deputados e senadores para mobilizá-los. Entre os dias 26 de abril e 09 de maio, a campanha realizou duas reuniões com parlamentares.

O objetivo foi apresentar os impactos que a privatização da Dataprev e do Serpro devem provocar na sociedade brasileira. Converse com seus representantes ou suas representantes também, pois cada vez mais parlamentares estão aderindo à campanha.

Muitos já estão compreendendo a importância dessas empresas para o país.

Como foi a agenda parlamentar de 26 de abril a 9 de maio

No dia 27/04, o encontro foi com a assessoria do deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que apesar de se mostrar a favor das privatizações – posição fixa do partido – foi surpreendido pelos argumentos apresentados pela Campanha. O partido desconhecia os riscos que as desestatizações poderiam provocar ao País.

No dia 04/05, os funcionários voluntários estiveram com a assessoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN). A assessoria do senador assumiu o compromisso de apresentar ao parlamentar os pontos e os riscos das privatizações. E, em seu entender, o senador deverá se posicionar contra a venda das empresas.