Dados Pessoais

Eixos Argumentativos

Dados Pessoais

A desestatização das empresas deve provocar nos serviços referentes ao processamento de dados pessoais.

  • CPF
    As empresas detêm o cadastro de pessoas físicas, a base de dados com todos os CPF do País, inclusive de autoridades, ministros do judiciário e parlamentares.

  • LGPD
    A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) veda a pessoas jurídicas de direito privado o tratamento de dados pessoais relacionados à segurança pública, à defesa nacional e à segurança do Estado, como faz o Serpro.

  • CNH e Renavam
    As empresas detêm a base de dados com todos histórico da carteira de motorista de um condutor – inclusive de suas multas, bem como todas as informações de veículos registrados no País.

  • Certidões
    As empresas detêm informações sobre o registro de nascimento, casamento e óbito da população brasileira. Além de realizarem a emissão de certificados digitais;