De acordo com matéria publicada hoje pelo site Convergência Digital, especializado em cobrir notícias sobre TI e telecomunicações, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) concluiu, através de um estudo, que o governo federal deve ter muita cautela no processo de privatização de Dataprev e Serpro. A organização, que é uma entidade importante na promoção da economia de livre mercado, destacou pontos recorrentemente abordados na campanha contra a venda dessas estatais para o setor privado: o fato de que os dados e sistemas administrados por essas empresas são de grande interesse para o Estado e para o país, e o risco de que esses bens (uma vez controlados pela iniciativa privada) sejam explorados para lucro, o que pode ir contra os interesses da população.

Segundo a matéria, o estudo afirma que:

“Duas grandes empresas de processamento de dados (Serpro e Dataprev), que são parcialmente controladas pelo Governo Federal, foram incluídas em um grupo de empresas públicas a serem privatizadas.”

Ressaltando em seguida que:

“No entanto, ambas as empresas processam uma parte substancial de dados pessoais de interesse do Governo Federal e de outros órgãos públicos.”

O relatório ainda adiciona:

“Há, atualmente, um debate importante em torno da possibilidade de os titulares de dados perderem o controle sobre seus dados pessoais em decorrência da privatização, ou até que ponto esses dados poderiam ser acessados e usados para outros propósitos comerciais, uma vez que, as empresas terão acesso às informações nos contratos originais que foram feitos com as entidades públicas, incluindo dados pessoais. O Governo Federal deveria dedicar uma atenção maior à avaliação dos impactos à proteção de dados decorrentes da privatização.”

Para acessar a matéria completa, clique aqui.

Prezado colega da Dataprev, do Serpro, e demais empresas parceiras, parabéns a todos. Nossa primeira meta foi atingida.

A ANED, em nome dos trabalhadores do Serpro e da Dataprev que compõem o Grupo de Campanhas nas Redes Sociais, vem agradecer a expressiva participação dos colegas das duas empresas na pesquisa sobre o financiamento da campanha de marketing digital para o enfrentamento do projeto de privatização destas importantes e estratégicas estatais de TI do governo federal.

Foram computadas 1.297 respostas validas cujo comprometimento financeiro será suficiente para a contratação de uma agência de marketing digital e de assessoria parlamentar já nos próximos meses. Caso tenhamos novas adesões ao longo da campanha, teremos condições de expandir as ações de divulgação para a população brasileira.

Em breve informaremos os próximos passos da nossa luta.

Mais uma vez, obrigado a todos e a todas pelo confiança em nosso trabalho.

Em virtude do cenário atual, precisamos abrir novas frentes de luta contra as privatizações da DATAPREV e do SERPRO.

Se você concorda que unidos podemos fazer a diferença, então essa convocação é pra você!

Somos colegas seus, da DATAPREV e do SERPRO, de vários lugares do Brasil. Resolvemos nos unir e organizar ações em defesa das duas empresas, com foco em marketing digital e engajamento de parlamentares.

Neste primeiro contato, enviamos a você um link para uma pesquisa, que servirá de termômetro para a tomada de decisões. Se conseguirmos o apoio necessário, celebraremos contrato com uma agência de marketing.

A contratação será feita pela ANED – Associação Nacional dos Empregados da Dataprev, que será responsável pela prestação de contas e divulgação do andamento da campanha a todos os trabalhadores da DATAPREV e do SERPRO.

Quanto mais colegas participarem, maiores as possibilidades de sucesso desta campanha! Não deixe de responder a pesquisa e de encaminhar a seus colegas!

Sua participação é fundamental. Unidos somos mais fortes!

Atualização: A pesquisa foi encerrada em 18/10/2020. Para saber mais sobre os resultados, clique aqui.

Em avaliação feita pelo Anuário Época Negócios 360º, o Serpro foi eleito a melhor empresa de Tecnologia de Software e Serviços do país no ano de 2020. Para a concessão do prêmio, foram analisadas as categorias de governança corporativa, inovação, pessoas, sustentabilidade e visão de futuro. A notícia foi repercutida no site da própria empresa, e mostra a qualidade do serviço, gestão, e corpo funcional da estatal, servindo como prova contra o discurso de ineficiência que o atual governo federal tenta utilizar para justificar a venda deste grande patrimônio nacional.

Para mais detalhes sobre a premiação, clique aqui.

Divulgado no mês passado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o estudo “Administração Pública Brasileira: Trajetória Recente” mostra que, diferentemente do que é frequentemente alardeado por muitos, inclusive pelo atual governo federal, há bastante produtividade na administração pública brasileira. Tanta, de fato, que esta superou a observada no setor privado entre os anos de 1995 e 2006, período este que foi o contemplado pela pesquisa. Durante essa década, a administração pública se mostrou sempre no mínimo 35% mais produtiva que a iniciativa privada; além disso, o ganho de produtividade nesses anos também foi maior no setor público, com 14,7% contra 13,5%.

Segundo o texto:

“Entre os motivos que justificariam o aumento da eficiência produtiva da administração pública, Pochmann destacou as recentes inovações, principalmente ligadas às áreas tecnológicas que envolvem informática; os processos mais eficientes de licitação; e a certificação digital, bem como a renovação do serviço público, por meio de concursos – o que teria, segundo o presidente do Ipea, aumentado o nível de profissionalização do servidor público.”

Para mais detalhes, clique aqui.

Em coluna publicada no site do Estadão, o jornalista de política da publicação, Fausto Macedo, fez questionamentos sobre a intenção do governo federal de privatizar Dataprev e Serpro. Além de destacar a importância que os dados que essas empresas guardam têm para a sociedade, o articulista se mostrou preocupado com o interesse do setor privado em adquirir essas estatais. De acordo com o texto, que é fechado para assinantes, deve-se suspeitar que aqueles que desejam comprar Dataprev e Serpro queiram monetizar (ou seja, vender) os dados dos cidadãos, uma vez que essa seria a melhor forma de extrair lucro de ambas após a sua aquisição.

“Assim, a privatização dessas empresas acende um alerta bem grande no que se refere a riscos para a privacidade e segurança de dados sensíveis de milhões de brasileiros. O primeiro motivo seria o questionamento de qual o interesse da iniciativa privada em custodiar tais dados, considerando que empresas do setor privado inseridas no modelo capitalista buscam, por essência, atividades lucrativas. Assim, em que consistiriam tais lucros? Talvez uma possível monetização dos dados, tal como ocorre no Facebook e Instagram, havendo rumores de um eventual interesse da Amazon e do Google na compra dessas estatais.“

O texto completo está disponível aqui.

O deputado federal Rafael Motta(PSB-RN) recebeu a comissão de funcionários da Dataprev, e declarou seu apoio em defesa a empresa e aos dados dos cidadãos brasileiros. Agradecemos o apoio e o empenho dos trabalhadores do Rio Grande do Norte: Helena, Vinicius e Alisson que fizeram interlocução com o deputado.

A suspensão da portaria da PGFN é defendida pelo deputado Rafael Motta (PSB-RN), autor do projeto. Segue o link:

Projeto anula portaria que deu poderes para BNDES vender ações da Dataprev

A coluna da jornalista Carla Araújo, publicada no portal UOL, cita como, ao encaminhar a reforma administrativa para o Congresso Nacional, o atual governo aproveitou o texto para tentar mudar as regras referentes à privatização de estatais. Atualmente, é o poder executivo que precisa justificar a venda de empresas pertencentes ao Estado. A reforma administrativa, entretanto, busca alterar esse fluxo, fazendo com que as estatais tenham que periodicamente justificar a sua manutenção como empresas públicas.

Segundo a coluna:

“Uma das medidas prevista na PEC é que as empresas estatais ‘serão desestatizadas na hipótese de o ente federativo não ratificar, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, o interesse público na manutenção da empresa, no prazo de três anos, contado da data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição’. Isso significa que, sem que a empresa demonstre uma justificativa para a manutenção da estatal em três anos, a decisão de desestatizar estaria tomada.”

Tendo em vista que essas empresas têm, como seus líderes, pessoas indicadas pelo próprio governo, em tese não seria difícil para o executivo vender o patrimônio do Estado da maneira que bem entendesse, sem quaisquer travas, estudos, e verificações que controlem esse processo. Mais uma vez, então, o governo corrente busca subterfúgios suspeitos para tentar abrir caminho para a venda descontrolada e irresponsável de estatais.

Para ler a coluna na íntegra, clique aqui.

Entidades representantivas do mercado de certificação digital encaminharam uma Carta Conjunta ao Senado Federal para pedir pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2020 da Medida Provisória nº 983, como aprovado na Câmara dos Deputados.

O projeto trata das assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Na carta, as entidades signatárias reiteram o apoio ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados e à aprovação da matéria sem novas alterações.

A carta é assinada pela Associação das Autoridades de Registro do Brasil – AARB, a Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD, a Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital – ATID, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – Camara-e.net, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL, a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Fenacon, o Instituto Fenacon – IFEN e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços – UNECS.

Para as entidades, o parecer à MP 983/20, elaborado e aprovado na Câmara dos Deputados, consolida os anseios não apenas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação, como também da sociedade brasileira como um todo. As alterações propostas à redação original representam importantes avanços em direção a desburocratização e digitalização dos serviços públicos de forma segura e em consonância com as principais legislações internacionais sobre o tema.

O PLV 32/2020 amplia a cidadania digital no Brasil ao estabelecer níveis de assinatura eletrônica, simples, avançada e qualificada, e destacar os usos de cada um desses dispositivos. O texto também trata de questões relacionadas a telemedicina, essencial neste momento de pandemia, e de softwares livres (de código aberto) nas tratativas entre órgãos públicos, o que deverá não apenas preservar a soberania nacional, mas também reduzir morosidades e custos ao erário, ao ampliar o reuso e valorizar o reaproveitamento de tecnologias.

Outro importante ponto do PLV é a incorporação de dispositivo advindo da MP nº  951/20, que perdeu sua validade em 12 de agosto, que garante a continuidade na oferta de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ao público em geral de forma remota, sem a necessidade de comparecimento presencial, observando as recomendações de distanciamento social impostas pela pandemia decorrente do Coronavírus.

As entidades signatárias ressaltam a importância da aprovação da matéria de forma célere, e nos termos do texto elaborado mediante pareceres e discussões técnicas na Câmara dos Deputados. De tal forma, garantir-se-á a manutenção da ICP-Brasil em consonância com as metas do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que estabelece a “Estratégia de Governo Digital” para o período de 2020 a 2022 e que possui entre suas diretrizes a desburocratização, redução de custos e a consequente massificação da certificação digital para o cidadão brasileiro.
Maiores detalhes ver no no link: https://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=54582&sid=9

No último dia 19 de março foi assinado, em
Brasília, CONTRATO com a Assessoria Jurídica que irá nos representar em todas as ações contra a Privatização e o Desmonte do Serpro e da Dataprev.

É importante frisar, mais uma vez, que essa contratação só foi possível porque os trabalhadores e trabalhadoras se mobilizaram para contribuir e , em tempo recorde, conseguimos arrecadar a quantia necessária.

Apesar do Contrato ter sido assinado somente agora, a assessoria jurídica, conforme já divulgado, já estava trabalhando em várias ações em prol da categoria, tais como:

• Dr Sávio participou da audiência no dia 4/2/20 com a ministra Kátia Arruda no TST, onde foi homologado o acordo de suspensão das demissões e mediação junto a vice-presidência do Tribunal. 
• No dia 6/2/20, Dr Aderson acompanhou a reunião unilateral de mediação ocorrida no TST. 
• No dia 7/2/20, ocorreu um comando de greve, na sede da CONTRACS, em Brasília, com a presença do Dr Sávio e Dr Aderson onde a assessoria jurídica fez uma avaliação do cenário atual e tirou a dúvida dos dirigentes presentes.
• No dia 7/2/20 foi protocolada a representação no MPF contra o secretário de desestatização Sallim Mattar. 
• Nos dias 10 e 12/2 o Dr Sávio acompanhou a mediação no TST que construiu o Acordo De Cessão dos trabalhadores da Dataprev dos 20 escritórios que estavam na lista de fechamento.
• No dia 2/3/20 o Dr Sávio esteve em reunião com vice presidente do TST para solicitar o envio dos ofícios disponibilizando a capacidade laboral dos empregados da Dataprev das unidades em fechamento aos órgãos públicos estaduais, além dos federais, já registrados em ata.
• Dr Aderson está à frente das ações contra o fechamento do prédio do Andaraí no Rio, onde já houve pedido de mediação no MP e no TRT, esta última suspensa por conta da pandemia do Coronavírus.

Dr Sávio deu entrada hoje (27/3/20) no TST com pedido de Tutela Provisória de Urgência Incidental, nos autos do processo No 1000051-71.2020.5.00.0000, requerendo a suspensão dos prazos para cessão/requisição dos empregados aposentados da Dataprev para os órgãos da Administração Pública, bem como, da transferência para o Rio de Janeiro e da Adesão ao PAQ, que, nos termos do Acordo firmado no TST, se encerrarão no próximo dia 30, até o fim da Pandemia e do Estado de Calamidade Pública ou até que sejam retomadas as condições de normalidade.

O pedido tem como fundamento a Pandemia do Coronavírus e as várias medidas de restrição adotadas pelos governos para enfrentamento dessa emergência internacional de saúde pública. O art. 3o da Lei 13.979/2020 estabelece como medidas a serem adotadas o isolamento e a quarentena.

É de amplo conhecimento que vários órgãos reduziram jornada de trabalho, suspenderam atividades de atendimento e diante da drástica evolução dos casos, com aumento do número de mortes, muitos órgãos decidiram pela suspensão total de qualquer trabalho presencial. Soma-se a essas dificuldades o fato de que muitos desses trabalhadores são considerados vulneráveis por serem de grupos de risco, o que requer cuidados especiais.

Esse quadro inviabiliza qualquer chance de êxito na busca de cessões/requisições, e, inclusive, muitos órgãos encaminharam ofícios avisando sobre a suspensão de todos os processos em curso.

No momento da celebração do acordo, as partes não poderiam prever essa pandemia. Assim, quando ocorre a superveniência de um fato que muda substancialmente as condições em que o acordo foi firmado, pelo PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, as partes devem buscar reestabelecer o equilíbrio inicial, para que a obrigação, por uma das partes, não se torne excessivamente onerosa, a ponto de gerar o inadimplemento dessa obrigação.

Em Direito há uma Teoria conhecida como “Teoria da Imprevisão” que deve ser aplicada sempre que as condições pactuadas em um acordo não se perpetuam no tempo em face da ocorrência de um acontecimento novo, imprevisível, não imputável à nenhuma das partes e que dificulte o cumprimento da obrigação por uma delas, que é o caso presente.

A representação dos trabalhadores (Fenadados, SindppdRS e SindpdSC) havia requerido por ofício à Dataprev a suspensão desses prazos alegando as dificuldades que surgiram na busca pelas cessões em decorrência da Pandemia do Coronavírus COvid-19. Houve também a realização de reunião virtual, tendo como pauta esses pedidos, mas, infelizmente, não obtivemos qualquer avanço, mesmo diante da excepcionalidade do momento atual.

Assim, diante de todo o exposto, na tentativa de evitar a demissão desses trabalhadores (que integram o grupo de vulneráveis) e não poderão ficar desassistidos em meio à essa grave crise mundial de saúde pública, e, ainda, em decorrência de fato superveniente, tampouco devem suportar a excessiva onerosidade da obrigação a ser adimplida, requeremos, judicialmente, em CARÁTER de URGÊNCIA, a SUSPENSÃO dos PRAZOS e a NÃO DISPENSA de nenhum trabalhador!

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