Achou estranho o título? O correto seria o barato que sai caro, não? Não nesse caso. O título desse artigo está ao contrário porque explica uma lógica que não é usada pelos consumidores, mas é muito bem analisada pelas empresas: às vezes vale a pena pagar uma multa ou um processo jurídico e lucrar fazendo algo fora da lei do que agir dentro da lei, não ter gastos e não obter a vantagem financeira.

Para uma mineradora, por exemplo, pode ser financeiramente mais lucrativo correr o risco do rompimento de uma barragem e ter que pagar indenizações ao Estado, do que diminuir sua produtividade, ou fazer aportes financeiros para deixar a barragem mais robusta e garantir que não se rompa.

E, se as coisas funcionam dessa maneira para desastres físicos, para os virtuais pode ser ainda pior. Isso porque a legislação sobre o tema é recente, e aliada à percepção de que privacidade digital dos cidadãos é pouco importante, pode levar a consequências brandas demais para grandes ações ilegais de empresas.

Uma situação que exemplifica o pressuposto é o famoso caso da manipulação das eleições de 2016 nos Estados Unidos. O Facebook, plataforma que voluntária ou involuntariamente forneceu os dados dos seus usuários para a Cambridge Analytica, foi condenado a pagar “apenas” US$ 5 bilhões pelo mau uso das informações de 87 milhões de pessoas.

Apesar de ser um valor gigantesco, é preciso relembrar que antes do escândalo, a empresa era a 5ª marca mais valiosa do mundo e atualmente, segue no ranking elaborado pela consultoria Brand Finance em 7º lugar. Ou seja, a lisura do processo eleitoral da autoproclamada maior democracia do mundo não custou nem o fim da empresa responsável por grande parte do escândalo.

O direito dos cidadãos brasileiros à sua privacidade digital inscrito na Constituição Federal também corre risco. E o preço da violação desse direito, que pode causar imensos prejuízos individuais e coletivos, possivelmente não será proibitivo para as empresas interessadas nessas informações.

Informações contidas, por exemplo, nos bancos de dados custodiados pela Dataprev e pelo Serpro, duas empresas públicas federais que processam os dados de todos os brasileiros, do seu nascimento até a sua morte, e também muitas informações importantes de empresas e movimentações de mercadorias. Essas informações não têm preço porque os usos possíveis são muito maiores do que podemos prever agora, mas, apesar disso, essas estatais correm risco de serem vendidas.

O processo de privatização das duas empresas colocaria em risco a segurança digital dos cidadãos, das empresas e do País, conforme os estudos elaborados pelo Ministério Público Federal, a Controladoria Geral da União e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), dentre outras instituições.

Porém, tal fato pode não ser um empecilho suficiente para evitar a entrega das estatais à iniciativa privada, cuja principal finalidade é o lucro e não a garantia da cidadania e o fornecimento de ferramentas tecnológicas para o desenvolvimento do Brasil.

Com uma justiça incapaz de penalizar adequadamente grandes vazamentos ou a má utilização de dados pessoais de cidadãos, e sem empresas públicas voltadas à segurança mais do que ao lucro, o dinheiro obtido com a venda da Dataprev e do Serpro podem sim se tornar o barato que sai caro. E para toda a sociedade.

De acordo com informações internas da Dataprev, cidadãos de Petrópolis, e mais duas cidades em que ocorreram tragédias recentes, terão um adiantamento de pagamentos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A medida visa auxiliar os atingidos a lidar financeiramente com as perdas decorrentes das enchentes e deslizamentos de terra ocasionados pela chuva na região serrana do estado do Rio de Janeiro, e só é possível porque a Dataprev é uma empresa pública e está agindo para operacionalizar o pagamento antes que o INSS tenha que realizar o pagamento pelo trabalho emergencial. 

Entretanto, essa possibilidade não foi um benefício exclusivo para os segurados do INSS residentes em Petrópolis. Atendendo ao princípio da impessoalidade que deve nortear todo o serviço público do País, a legislação prevê que em caso de decreto de calamidade pública – que pode ser feito por prefeitos, governadores e pelo presidente da República – o INSS pode adiantar a renda equivalente a uma folha de pagamento para os segurados afetados pela catástrofe. 

Atualmente, estão sendo processados créditos emergenciais para três municípios de diferentes regiões do Brasil: Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro; Canapi, no estado de Alagoas, e Teresina de Goiás, no estado de Goiás.

Como funciona?

Conforme explica um profissional da Dataprev, o mecanismo do benefício é simples:  “Os afetados pelas catástrofes passam a receber no primeiro dia de pagamentos mensais do INSS e têm a opção de aceitar um empréstimo consignado no valor equivalente à renda de um benefício. O empréstimo é sem juros e consignado em Folha em suaves parcelas. Todo o operacional para processar o valor, enviar para os bancos e controlar as consignações é feito pela Dataprev”.

O contrato entre o INSS e a Dataprev prevê que a empresa pública de tecnologia da informação pode atuar prontamente em quantas calamidades ocorrerem, basta que o INSS solicite. Somente depois do trabalho realizado, e das pessoas atendidas, são calculados os devidos pagamentos pelo serviço prestado. Isso só acontece porque a Dataprev é uma empresa pública, cujo principal foco é a prestação de serviços ao cidadão. 

Rapidez e eficiência

Conforme dito anteriormente, esse adiantamento da folha de pagamentos só ocorre com a agilidade que o momento precisa, porque a Dataprev é pública. “Essa rapidez foi fundamental no auxílio-emergencial e será regra enquanto a Dataprev for pública e de todos os brasileiros”, aponta um funcionário que prefere não se identificar. PUBLICIDADE

No mesmo sentido, o profissional afirma: “Dezenas de analistas que trabalham na Folha Mensal de Pagamentos do INSS estão de prontidão para executar todos os programas e procedimentos necessários para fazer a ajuda chegar a quem mais está precisando”.

A eficiência com que os profissionais da Dataprev trabalham não representa um custo a mais para o Estado. Ao contrário, como a empresa é pública, não é necessário que se realize uma licitação a cada solicitação como essa. Isso barateia toda a operação e agiliza o cuidado com o cidadão que precisa com urgência de dinheiro extra. 

De acordo com o relatório elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), divulgado no dia 4 de fevereiro, a empresa pública federal de tecnologia da informação, Dataprev, não tem concorrentes no setor privado capazes de fazer integralmente o trabalho que ela presta ao Brasil.

O relatório foi elaborado por técnicos da CGU para subsidiar tanto o governo, quanto os parlamentares na tomada de decisão sobre a privatização, ou liquidação, da Dataprev. Algo que, desde 2019, está nos planos do ministro da Economia Paulo Guedes, quando inseriu a Dataprev e o Serpro entre as 17 empresas estatais que deveriam ser privatizadas durante o primeiro mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL). 

O estudo foi realizado observando cinco possíveis cenários em relação à situação da Dataprev: “Atual”, “Fusão”, “Capital misto”, “Alienação” e “Liquidação”. Nos três primeiros cenários – em que o controle segue governamental – os técnicos observaram as seguintes vantagens:

• Preservação do relacionamento histórico entre a estatal e seus principais clientes governamentais; 
• Manutenção de informações sigilosas e sensíveis sob responsabilidade de empresa controlada pelo Estado; 
• Desnecessidade de revisões regulatórias mais profundas e de construção de arranjos contratuais mais complexos com o objetivo de mitigar os riscos da transferência da operação para a iniciativa privada

Entre os riscos, os técnicos observaram apenas a possibilidade de despesas para o Tesouro Nacional para o financiamento de investimentos e de despesas de custeio. Contudo, assim como o Serpro, a Dataprev tem uma excelente saúde financeira, o que pode ser verificado nos seus balanços publicados anualmente. O risco de fato existe e vem sendo tratado com a implementação de uma bem-sucedida política de diversificação de receitas, de modo a minimizar a dependência de recursos da União. Conforme matéria publicada no Jornal Valor em 21 de fevereiro deste ano, a direção da empresa projeta para este ano que as receitas oriundas do setor público, que eram 49% em janeiro, continuem com tendência de queda. Há quatro anos, eram 60%. 

Porém, entre as conclusões mais importantes, destaca-se o trecho: “Não se verifica que a Dataprev funcione, atualmente, em regime concorrencial com empresas da iniciativa privada que possam realizar suas funções de forma integral, pois seu objeto de tratamento (dados e informações cadastrais da população brasileira, utilizadas para a gestão de políticas públicas de alta relevância) não encontra paralelo no mercado privado, nem em natureza nem em volume”. A agilidade e precisão no processamento do auxílio emergencial é demonstração inequívoca da expertise em reconhecimento de direitos em grandes volumes de dados.

Dessa forma, a menos que o governo assuma o risco de perder serviços tão essenciais quanto o processamento das aposentadorias do INSS ou a guarda e gestão do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a privatização da empresa mostra-se não recomendável. 

O caso do Serpro

Em relatório divulgado no dia 4 de fevereiro, os técnicos da Controladoria Geral da União (CGU) analisaram riscos e vantagens da privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). 

No documento, feito a partir de interações entre a própria CGU e órgãos do Ministério da Economia ligados ao Programa de Desestatização, os técnicos da Controladoria-Geral desenvolveram estudos preliminares sobre as consequências para o País e para os cidadãos em diferentes cenários de venda do Serpro para a iniciativa privada. 

As cinco possibilidades aventadas pelos técnicos foram a manutenção do Serpro público, a fusão entre o Serpro e a  Dataprev – outra empresa pública federal de tecnologia da informação -, a abertura de capitais, a alienação da empresa e a sua possível liquidação.

Conforme aponta o próprio relatório, nos três cenários em que o Serpro segue como uma empresa pública sob controle do Estado – manutenção, fusão e abertura de capital – importantes vantagens são mantidas: “ (a) preservação do relacionamento histórico entre a estatal e seus principais clientes governamentais; (b) manutenção de informações sigilosas e sensíveis sob responsabilidade de empresa controlada pelo Estado; e (c) desnecessidade de revisões regulatórias mais profundas e da construção de arranjos contratuais mais complexos com o objetivo de mitigar os riscos da transferência da operação para a iniciativa privada”.

Apesar de considerar algumas possíveis vantagens na privatização do Serpro, os técnicos da CGU alertam para a necessidade de que uma possível desestatização necessita de um estudo mais aprofundado de análises de riscos. Isso porque, a empresa processa dados e informações, – inclusive sigilosos e sensíveis -, coletados ou gerados pelo Estado e protegidos pela Constituição. Além disso, há uma série de outros problemas que precisam de uma solução eficiente antes de qualquer governo pensar em privatizar o Serpro.

Nem só de ataques à empresas sobrevivem os grupos hackers. Ao contrário, investidas contra órgãos de Estado de diversos países têm sido constantes nos últimos anos. No Brasil, recentemente sistemas do Ministério da Saúde foram alvo de criminosos digitais, mas este não foi o primeiro problema do tipo. 

Contudo, nenhuma situação vivida no Brasil se compara à situação da Costa Rica neste momento. O país vem sofrendo uma série de ataques cibernéticos contra diversas instituições desde abril, e, conforme informa matéria do UOL, o país declarou Estado de Emergência Nacional no mês de maio. 

Até agora, quase 30 órgãos federais que impactam a vida de 5 milhões de cidadãos foram invadidos por um grupo de hackers que pede 15 milhões de dólares como resgate. Integrantes do governo e funcionários do País relatam uma série de problemas na arrecadação de impostos, no pagamento de servidores e no acesso a serviços. Mais recentemente, os hackers sequestraram o sistema de saúde pública, tumultuando a agenda de procedimentos médicos. 

“O caos instaurado na Costa Rica deve servir de exemplo a outros países, inclusive ao Brasil. Atualmente as duas maiores empresas de tecnologia da informação – Dataprev e Serpro – estão cotadas para serem privatizadas, colocando em risco a segurança dos dados dos cidadãos, das empresas e do próprio Estado”, afirma um especialista no tema que trabalha na Dataprev. 

Caso a Dataprev e o Serpro sejam privatizados, o Brasil pode vir a sofrer problemas parecidos com os que o país da América Central vem enfrentando, já que juntas, as duas empresas fornecem mais de 5 mil serviços ao País e aos cidadãos. “Sem a Dataprev e o Serpro o Brasil para: o pagamento dos aposentados deixa de ser feito, os impostos deixam de ser arrecadados, importações travam, contratos deixam de ser assinados, entre muitos outros problemas que ocorrerão de pronto e depois influenciarão outros”, alerta um funcionário do Serpro. 

A situação da Costa Rica mostra que a segurança dos dados é cada vez mais importante para a soberania nacional. Em sua nota técnica recomendando a não privatização do Serpro, o Ministério Público Federal trouxe essa informação. Porém, ao analisar a situação da Costa Rica é possível observar que na prática, a perda do acesso aos dados públicos é ainda pior do que os cenários imaginados. 

Frente ao aumento da inflação e à diminuição da massa salarial dos trabalhadores, num momento em que grande parte dos cidadãos está precisando de recursos, o Estado tem contado com a experiência e a expertise da Dataprev para desenvolver soluções que atendam às políticas públicas para socorrer a população. 

Além do Auxílio Emergencial, que terá uma parcela retroativa paga em neste mês de abril, outros benefícios como aposentadoria, pensões, benefício de prestação continuada (BPC), licença-maternidade, auxílio doença, PIS/PASEP, também são processados pela Dataprev. A empresa pública, que tem 48 anos de existência, se orgulha de jamais ter atrasado sequer um pagamento, de ter implementado o Auxílio Emergencial em “regime de guerra” – mobilizando seus recursos para que o benefício fosse pago o mais rápido possível – e de processar o adiantamento do 13º salário dos aposentados desde o início da pandemia. 

Porém, essa realidade pode estar em perigo, caso a privatização da Dataprev ocorra. Apesar de ter sido adiada para 2023, a operação de desestatização da empresa, desejada por Paulo Guedes, Ministro da Economia, coloca em risco a execução de políticas públicas voltadas aos cidadãos. Políticas essas que dependem dos modernos data centers, grande capacidade de processamento de dados e dos cerca de 3 mil funcionários, que por formação ou experiência – às vezes os dois -,  sabem como poucos sobre como desenvolver ferramentas para a gestão do País. 

Ao imaginar um apagão de dados, o economista Sérgio Mendonça, diretor do Reconta aí, afirma: “Haveria um caos que dependeria do tempo de suspensão do serviço. Inclusive com impacto macroeconômico com queda da demanda agregada”. A descontinuidade dos serviços, que poderia se dar por um atraso no pagamento caso a Dataprev fosse privada, teria um impacto enorme para o País, mas seria devastadora para cerca de 35 milhões de brasileiros que recebem benefícios previdenciários, 6 milhões que solicitaram seguro-desemprego somente em 2021, 18 milhões que recebem Auxílio Brasil, 23 milhões que têm direito ao abono do PIS, entre outros que dependem dos benefícios processados pela empresa. 

A vida dos brasileiros e o respeito à cidadania, em especial para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, passam pela manutenção da Dataprev e do Serpro como empresas públicas.

No mês de abril, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) promoveu o adiantamento do pagamento da primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas.

Essa primeira parcela, correspondente a 50% do valor do benefício completo foi paga entre 25 de abril e 6 de maio segundo o site da instituição. O objetivo do adiantamento, definido pela presidência da República em 17 de março, foi compor o Programa Renda e Oportunidade do governo federal para alavancar a economia do País. 

De acordo com um especialista da Dataprev que faz parte da campanha Salve Seus Dados, o adiantamento só foi possível devido  ao empenho dos empregados da empresa pública de tecnologia da informação: “Por serem orientados a servir o Brasil e aos brasileiros, os empregados da Dataprev trabalharam com afinco para possibilitar o adiantamento dos benefícios. O Brasil vive em um cenário de inflação alta e grave desemprego e o valor do benefício dos membros mais velhos é importantíssimo para garantir a renda das famílias”. 

O adiantamento do benefício contemplou cerca de 30,5 milhões de aposentados e pensionistas. A segunda parcela do benefício também foi adiantada para aposentados e pensionistas entre 25 de maio e 7 de junho. 

Apenas 38 dias transcorreram entre a assinatura do decreto presidencial e o primeiro pagamento dos adiantamentos. E, segundo o mesmo especialista, essa rapidez foi facilitada pelo fato da Dataprev ser uma empresa pública. “A Dataprev é pública, assim, não foi necessário gasto de tempo e dinheiro com a elaboração de uma licitação e nem um aditivo em um contrato com a empresa para que o adiantamento fosse viabilizado. Por isso, a Dataprev conseguiu entregar o processamento deste alto volume de dados no tempo necessário para que o programa funcione e as pessoas tenham acesso ao dinheiro”, afirma o especialista.

“Isso não aconteceria, ou sairia mais caro ao Estado, caso a Dataprev fosse uma empresa privada. Algo que pode acontecer a qualquer momento se a privatização idealizada por Paulo Guedes for levada adiante neste ou em um próximo governo”, acrescenta. 

Outro ponto a ser considerado é a alta especialização dos técnicos da Dataprev que garante a segurança de todo esse processo de adiantamento. Caso a empresa seja privatizada, os pagamentos dos aposentados podem atrasar. Outro cenário possível é que eles precisem pagar taxas para receber seus benefícios.

Créditos: Renata Vilella

O que aconteceria com o Brasil se de repente, cerca de 5 mil sistemas que controlam o Estado parassem de funcionar de uma hora para outra? Essa é uma reflexão que os fundadores da Campanha Salve Seus Dados – criada por funcionários da Dataprev e do Serpro que atuam voluntariamente – buscam que a sociedade conheça para que saibam da importância da informática pública para o País.

O número citado não é aleatório; juntas, a Dataprev e o Serpro – empresas públicas federais de tecnologia da informação – são responsáveis por esses mais de cinco mil sistemas e mais: são as guardiãs de dados pessoais e sensíveis de todos os cidadãos, das empresas brasileiras e do próprio Estado. Mesmo assim, ambas estão na mira da sanha privatizadora do governo Bolsonaro desde 2019.

Buscando dar mais visibilidade ao tema, a Campanha Salve Seus Dados foi lançada oficialmente na manhã desta segunda-feira (27) na Câmara dos Deputados. O evento ocorreu na Comissão de Educação em atendimento ao requrimento do deputado federal Professor Israel Batista (PSB-DF), que afirmou que a segurança dos dados e a discussão sobre a sua guarda tem importância fundamental para todos: “Esse tema tem a ver com o Projeto de Lei da Política Nacional de Educação Digital, cujo relatório já está pronto, contou com ampla participação da sociedade e deve ser votado em breve”, pontuou.

O que está em risco, segundo a Campanha

De acordo com Leo Santuchi, funcionário da Dataprev e presidente da Associação Nacional dos Empregados da Dataprev (Aned), apesar do lançamento da campanha ter ocorrido hoje, os funcionários das empresas vêm trabalhando voluntariamente há pelo menos três anos na divulgação dos riscos que o País corre com as privatizações. Riscos que giram em torno da guarda e tratamento de cinco áreas principais, como explicou Santuchi: Seguridade Social, Estado e Defesa, Empresariais Públicos e Tributários e Pessoais.

No site da campanha, os funcionários das empresas – que são especialistas no tema – explicam nitidamente o impacto em cada uma das áreas. Alguns exemplos práticos, segundo eles, são o atraso do pagamento de aposentadorias, a impossibilidade de importar e exportar produtos, a desorganização da fila de recepctores de órgãos e a quebra do sigilo de dados de Segurança Pública.

Deivi Lopes Kuhn, representante dos trabalhadores no Conselho de Administração do Serpro, aprofundou ainda mais a questão: “A relação entre o Estado e o indivíduo é diferente da relação entre o consumidor e as empresas. Na publicidade, podemos escolher não fornecer nossos dados; para o Estado não. Por isso precisamos que o Estado garanta a segurança da guarda desses dados”, afirmou.

Salve Seus Dados: a privacidade digital é cada vez mais importante

Os brasileiros e o Brasil já têm muito a perder hoje com a privatização da Dataprev e do Serpro, mas em longo prazo a situação pode ser ainda pior segundo os especialistas.

“As duas empresas tem know how na área de TI que são exemplos para o mundo”, afirmou Vera Guasso, representante da Frente Nacional dos Trabalhadores em Informática (FNI). A especialista relembra dois produtos importantes, um de cada empresa, que atendem milhões de cidadãos: o Auxílio Emergencial, desenvolvido a toque de caixa pelos funcionários da Dataprev, e a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, desenvolvida pelos trabalhadores do Serpro. Ambas soluções, segundo Guasso, são observados pelo mundo inteiro pelo pioneirismo e qualidade: “São empresas de alta tecnologia com trabalhadores e trabalhadoras muito capacitados”, observa. Soluções adequadas para um mundo cada vez mais digital.

Já Reinaldo Melo Soares, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Informática, Processamento de Dados e Tecnologia da Informação de Pernambuco (Sindpd-PE), pontua que os dados são uma importante fonte de lucro para empresas. “Os dados podem ser usados para a geração de lucros por meio da publicidade e até mesmo para otimizar os lucros, como no caso de seguradoras ou planos de saúde que podem passar a não aceitar clientes baseadas no perfil de saúde de cada indivíduo”.

Capitalismo de vigilância e política: os dados podem alterar o rumo das democracias

“A análise de dados pode ser usada para mudar o rumo de democracias. Isso é debatido no mundo todo e nós precisamos discutir também”, afirma Melo Soares. E, para discutir a importância dos dados, nada melhor do que os trabalhadores da área, principalmente os trabahadores de empresas públicas, que não têm interesses pessoais em jogo.

Essa é a opinião de Rosane Cordeiro, diretora do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais (Sindados-MG). “Os trabalhadores conhecem os produtos desenvolvidos e empresas e sabem o porque elas não podem ser privatizadas”, opina a especialista. No mesmo sentido, Cordeiro afirma: “A Campanha joga luz a essa certeza dos trabalhadores tornando as informações públicas, acessíves à população”.

O representante dos empregados no Conselho de Administração da Dataprev, Venício Dantas, se estendeu na explicação da relação entre o avanço tecnológico e o risco que isso pode provacar à democracia. “O novo modelo de negócios das empresas privadas consome dados para entregar serviços. Mas eles podem ser usados para entregar ideias. E, é possível usar esses dados para manipular as pessoas colocando em risco a democracia”, explica.

“Atualmente, a falta de privacidade digital mata mais do que terrorismo segundo estudos da professora de Oxford, Carissa Véliz”, informa Dantas. O custo de entregar para a inciativa privada dados tão sensíveis do povo brasileiro pode ser mais alto do que os lucros que os governos de ocasião pretendem auferir.

Problemas políticos, econômicos (somente a Dataprev processa 8,1% o PIB nacional), legais – já que a privatização das empresas fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além da Lei de Segurança Nacional – e até internacionais – diversos especialistas apontam a perda da soberania nacional decorrente da privatização – podem ser muito mais custosos ao Brasil do que o lucro de alguns bilhões e os interesses pessoais de quem trabalha diariamente para a privatização.

As empresas foram convidadas mas não vieram para o debate.

VÍDEO: Assista na íntegra a audiência

Mesmo em meio aos piores momentos da pandemia de covid-19, quando a prioridade dos funcionários da Dataprev – empresa pública de tecnologia da informação do Estado brasileiro – era processar o Auxílio Emergencial, a empresa conseguiu ainda evitar um prejuízo de R$ 47 bilhões ao governo federal. 

Este valor é referente a pedidos de Auxílio Emergencial que não deveriam ter sido pagos pelo Estado, já que os solicitantes não atendiam aos requisitos definidos pelo governo para a obtenção do benefício. 

O anúncio foi feito no último dia 5 pelo presidente da empresa, Gustavo Canuto, em entrevista à Voz do Brasil. Para efeito de comparação, o valor economizado representa cerca de 15 vezes o orçamento do Ministério do Meio Ambiente para 2022, que é de R$ 3,1 bilhões. Ou, reproduzindo o exemplo dado por Canuto na entrevista, o valor que deixou de ser gasto é três vezes maior do que o gasto com a transposição do Rio São Francisco.

Partindo somente desta notícia, qual deveria ser o valor de venda da Dataprev em caso de privatização? Pela Eletrobras, por exemplo, o governo queria R$ 67 bilhões, os Correios chegaram a ser cotados por R$ 15 bilhões. Ou seja, somente o prejuízo que a Dataprev evitou pode corresponder ao preço de uma estatal.

Isso sem contabilizar todos os serviços que a empresa presta para o Estado e para a população, por exemplo o processamento do Auxílio Emergencial e das aposentadorias e pensões do INSS, e do valor que os bancos de dados da estatal poderiam alcançar. 

Para além da questão do preço de venda a privatização, – algo que entidades ligadas à tecnologia da informação, segurança de dados pessoais, direitos humanos, entre outras não querem que aconteça – existe a questão do motivo da venda. 

Qual a finalidade de vender uma empresa pública que gera lucros, faz um trabalho de excelência para o Estado e para os cidadãos e ainda evita prejuízos ao erário público? Privatizações, desestatizações, concessões, entre outras mudanças precisam ser justificadas, afinal, se trata de um patrimônio da população e não apenas um patrimônio inerte, como um prédio. No caso da Dataprev e do Serpro, patrimônios que geram riqueza e lançam as bases para o futuro do País.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de maio,, o REQ 18/2022, do deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: “O compartilhamento e venda de dados dos cidadãos brasileiros por parte do SERPRO”.

Na justificava para a audiência pública, o deputado cita que: “no dia 26 de abril de 2022, diversos veículos de imprensa noticiaram a venda de dados de cidadãos e das empresas brasileiras, de posse do poder público, via SERPRO, conforme notícia a seguir: Com aval da Receita, SERPRO vende dados de cidadãos e empresas. Em meio à escalada de fraudes e golpes aplicados por criminosos que têm acesso às informações das vítimas, a Receita Federal autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a vender dados pessoais e registros de empresas brasileiras a terceiros”.

A campanha Salve Seus Dados também já abordou o assunto. Confira o requerimento na íntegra: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2320987

Convidados:

▪️ Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
▪️ Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD);
▪️ Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo;
▪️ Associação União da Advocacia Santamarense;
▪️ Ministério da Saúde.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=232098

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A deputada Lídice da Mata (PSB/BA), apresentou nesta terça-feira (26), o Requerimento de Informação (RIC) 258/2022, que requer informações ao Ministério da Economia no âmbito da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Em sua justificativa, a deputada, que tem sido parceira da luta contra as privatizações de Serpro e Dataprev ao lado da campanha Salve Seus Dados, destaca que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) é a maior e mais importante estatal de tecnologia do Brasil. A empresa administra o maior banco de dados da União, com informações críticas e sensíveis de todos os cidadãos brasileiros, que dizem respeito à totalidade dos aspectos das vidas de toda a população do país.

Vale destacar que a deputada também está à frente da articulação da frente parlamentar mista Protege, no Congresso Nacional, e atendeu um pedido da Campanha Salve seus Dados na apresentação desta matéria.

Tramitação

A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

veja o RIC
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2320378

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