A deputada Lídice da Mata (PSB/BA), apresentou nesta terça-feira (26), o Requerimento de Informação (RIC) 258/2022, que requer informações ao Ministério da Economia no âmbito da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Em sua justificativa, a deputada, que tem sido parceira da luta contra as privatizações de Serpro e Dataprev ao lado da campanha Salve Seus Dados, destaca que o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) é a maior e mais importante estatal de tecnologia do Brasil. A empresa administra o maior banco de dados da União, com informações críticas e sensíveis de todos os cidadãos brasileiros, que dizem respeito à totalidade dos aspectos das vidas de toda a população do país.
Vale destacar que a deputada também está à frente da articulação da frente parlamentar mista Protege, no Congresso Nacional, e atendeu um pedido da Campanha Salve seus Dados na apresentação desta matéria.
Tramitação
A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
veja o RIC
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2320378
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