A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de maio,, o REQ 18/2022, do deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: “O compartilhamento e venda de dados dos cidadãos brasileiros por parte do SERPRO”.
Na justificava para a audiência pública, o deputado cita que: “no dia 26 de abril de 2022, diversos veículos de imprensa noticiaram a venda de dados de cidadãos e das empresas brasileiras, de posse do poder público, via SERPRO, conforme notícia a seguir: Com aval da Receita, SERPRO vende dados de cidadãos e empresas. Em meio à escalada de fraudes e golpes aplicados por criminosos que têm acesso às informações das vítimas, a Receita Federal autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a vender dados pessoais e registros de empresas brasileiras a terceiros”.
A campanha Salve Seus Dados também já abordou o assunto. Confira o requerimento na íntegra: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2320987
Convidados:
▪️ Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
▪️ Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD);
▪️ Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo;
▪️ Associação União da Advocacia Santamarense;
▪️ Ministério da Saúde.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=232098
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