O Brasil pode passar a ter o Dia Nacional da Proteção de Dados. A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal, aprovou na última quinta-feira, 17 de fevereiro, requerimento do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) destinado a debater em audiência pública a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados. A data do debate ainda não foi definida.

Na justificativa, o autor do requerimento diz que a proteção de dados não deve ser lembrada somente nas leis, mas também no debate na sociedade. “É preciso multiplicar as ações e políticas públicas em torno desse assunto tão caro à
sociedade internacional. Por isso, entendemos significante, tanto quanto a própria União Europeia o fez, a instituição de uma data comemorativa – nacional – sobre o assunto”, justifica. Além disso, agora, a proteção de dados é um direito garantido na Constituição Federal.

Embora adiada, a desestatização da Dataprev e do Serpro ainda está sob estudos do governo federal. Contra essa e outras tentativas de privatização das duas maiores empresas públicas de tecnologia da informação do Brasil, o deputado federal Carlos Veras (PT/PE) apresentou o Projeto de Lei PL 309/2020, que altera a Lei nº 9.491, o Programa Nacional de Desestatização.

O PL  busca acrescentar a Dataprev e o Serpro ao grupo das empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividades de competência exclusiva da União. Em entrevista à campanha #SaveSeusDados, o deputado explicou mais sobre o que o motivou a apresentar o projeto.  

SSD: Deputado, como o senhor avalia a possibilidade de privatização da Dataprev e do Serpro?

Deputado Carlos Veras: Tenho certeza de que o governo Bolsonaro vai tentar a todo custo privatizar o Serpro e a Dataprev. Mas, não vai ser fácil, pois vamos seguir denunciando seu entreguismo e nos mobilizando com os trabalhadores dessas empresas e todo o povo brasileiro para preservar esses patrimônios nacionais. 

SSD: O que está em risco com essas privatizações?

Deputado Carlos Veras: Se essas estatais forem privatizadas, estarão em risco as políticas públicas essenciais para a população, a soberania e a segurança do país. Isto porque os dados financeiros, profissionais e sociais de quase todos os brasileiros e de empresas nacionais, que hoje estão protegidos no banco de dados das duas empresas, poderão ser cruzados com dados comportamentais disponíveis na Internet sobre os brasileiros para atender aos interesses do capital privado e à manipulação política, ideológica e eleitoral. Nenhum país do mundo, nem mesmo os EUA – maior exemplo do capitalismo mundial, entregou seus dados à iniciativa privada. 

SDD: Qual a importância da Dataprev e do Serpro?

Deputado Carlos Veras: A Dataprev é uma das principais empresas de tecnologia da informação do país, que processa dados de políticas sociais do governo, como benefícios previdenciários e liberação do seguro-desemprego. Já o Serpro é a maior companhia de TI do Brasil, que há mais de 50 anos desenvolve soluções tecnológicas que viabilizam as ações estratégicas do Estado brasileiro. Diferentemente do que propaga o governo Bolsonaro, essas estatais são eficientes e superavitárias. Na verdade, o que está em jogo são os mais de R$ 550 bilhões que a Dataprev movimenta anualmente e os dados de todos os brasileiros sob o comando do Serpro, que atualmente valem mais do que o petróleo.

SDD. De onde veio a ideia de apresentar o projeto de lei? O senhor chegou a conversar com os trabalhadores das empresas?

Deputado Carlos Veras: Diferentemente do que faz o governo Bolsonaro, que não escuta o funcionalismo público, não realiza levantamentos e estudos sobre as empresas públicas, tampouco ouve o povo brasileiro, nós realizamos diversas agendas com o conjunto da sociedade – trabalhadores, estudiosos do assunto, gestores públicos e população beneficiária para demonstrar que essas estatais são fundamentais para o país, são eficientes, são competitivas e são superavitárias e que vendê-las trará enormes prejuízos sociais e econômicos para o país. Foi a partir desses encontros, que construímos conjuntamente esse consistente Projeto de Lei 309/2020, que busca alterar a Lei nº 9.491, que trata do Programa Nacional de Desestatização. 

SDD. Ao seu ver, há mais deputados e senadores que estão preocupados com as empresas nacionais de tecnologia da informação? Esse tema está em alta no Congresso?

Deputado Carlos Veras: Posso afirmar que os parlamentares comprometidos com o bem-estar social, a segurança e a soberania do Brasil e dos brasileiros estão no front para defender o Serpro e a Dataprev e todas as empresas estatais. Nós somos minoria no parlamento brasileiro, mas mesmo sendo minoria em números, nossa capacidade de articulação com as forças populares vivas sociedade brasileira amplifica nossas ações e nos torna resistentes e combativos. Nesse sentido, nos esforçamos para manter esse assunto tão importante para o país em pauta, mas não é um contexto favorável diante de um desgoverno que nada faz pelo povo brasileiro. Muito pelo contrário, em seu delírio autoritário e sua marcante incompetência, Bolsonaro atua para desmontar o estado, desmoralizar as instâncias democráticas e criar insegurança e instabilidade na nação. São tantos os infortúnios, que nosso desafio será mostrar para o povo brasileiro que as privatizações das empresas públicas, entre elas o Serpro e a Dataprev, estão diretamente relacionadas ao desemprego, à fome e às doenças que voltam infelizmente a assolar a nação. Tenho certeza de que o povo vai reagir a todos os males causados por esse desgoverno e vamos retomar o rumo do desenvolvimento, da justiça social e da paz.

*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados

Quando algo funciona perfeitamente, muitas vezes, as pessoas não se dão conta de todo o trabalho envolvido na situação. Um exemplo é o pagamento de aposentadorias e pensões para os brasileiros. Há 47 anos, a Dataprev processa esses pagamentos e se orgulha de jamais ter atrasado um dia sequer. 

Assim, sem causar problemas à população, a empresa nunca se destacou no noticiário. Entretanto, em seu funcionamento discreto, somente no mês de agosto, a Dataprev processou pagamentos da ordem de R$ 50,8 bilhões em salário-maternidade, seguro-desemprego, abono salarial, além das aposentadorias e pensões. Sobre este e outros feitos já promovidos pela empresa, como o processamento de pagamentos de mais de R$ 1 trilhão durante o período de auxílio emergencial, o presidente da instituição, Gustavo Canuto, se orgulhou no programa O Brasil em Pauta, da também estatal, TV Brasil. Porém, essa não tem sido a política do governo como um todo.

E quanto um banco pagaria para assumir sozinho a gestão de todo esse processamento financeiro? Como garantir isonomia ao sistema financeiro do Brasil se um agente não estatal se apossar exclusivamente desse processamento?

Mesmo sendo lucrativa e desenvolvendo com excelência serviços essenciais à sociedade, a instituição segue na mira descalibrada de privatizações do governo federal. O governo  ainda não foi capaz de apresentar argumentos e elementos factíveis para mostrar que a desestatização da empresa geraria, além dos lucros já auferidos, a efetiva diminuição de riscos e o aumento da proteção dos dados, garantindo a soberania e respeito ao cidadão, que só um ente público consegue fazer uma vez que isso está na sua essência.

Ao contrário, como geralmente não comparece a debates sobre o tema, somente os que questionam a privatização têm se manifestado. E são muitos os que acreditam que a desestatização seria um retrocesso no Brasil, como mostra o massivo apoio de entidades ligadas à tecnologia à campanha #SalveSeusDados. 

Para o advogado e doutor em direito pela Universidade Federal do Paraná, Marco Berberi, o foco das privatizações deve ser o cidadão e não a arrecadação imediata do governo. Ao UOL, Berberi afirmou recentemente que “Muitas vezes, quando se fala de privatização, há muita pressa para aumentar o caixa do governo, mas é preciso sempre pensar no modelo e no destinatário final do serviço, que são os cidadãos. O único objetivo deve ser a melhora da prestação do serviço. Se houver outro objetivo, há um desvio na finalidade.”

Ou seja, enquanto não houverem estudos que mostrem as vantagens para os brasileiros, e para o Brasil, de desestatizar as suas empresas de TI Dataprev e Serpro, esse assunto não deveria sequer ser cogitado por qualquer governante do País. 

*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados

No mercado brasileiro de tecnologia da informação (TI), o setor privado geralmente é considerado melhor e mais barato. E essa visão, muitas vezes dissociada da realidade, costuma ser difundida por membros do governo em veículos de imprensa, debates e nas redes de informação do governo. Geralmente, sem nenhum contraponto.

De acordo com um funcionário do Serpro que prefere não se identificar, “É fato que quando uma empresa privada de TI presta serviço para outras empresas ou quando ela é a principal beneficiária do lucro no investimento de TI, como ocorre no caso de empresas como Google, AWS, Microsoft, existe sempre a busca pela maior satisfação do cliente e melhor relação custo-benefício para o consumidor”.

Contudo, o especialista alerta que, quando o contratante do serviço é o setor público, esta lógica se perde. Os motivos apontados para isso começam desde a contratação das empresas privadas, quando interesses escusos tentam favorecer um ou outro fornecedor, dando brechas para o superfaturamento dos serviços ou o favorecimento de empresas.

Esses vícios podem acontecer em qualquer órgão público ou privado. Porém, com a desestatização da Dataprev e do Serpro, poderá ser ainda maior, já que as soluções que ambos promovem para o Estado passarão a ser regidas por diversos contratos diferentes entre os órgãos e as empresas que comprarem as duas maiores empresas públicas de TI do Brasil.

Além disso, indica o especialista, “Ainda que o contrato seja idôneo, ou seja, sem nenhum vício ou favorecimento, o foco da empresa será tão somente atender o edital do contrato. Ou nem isto!”. Isso ocorre porque quando uma empresa privada vence a licitação, não possui nenhum incentivo de fazer nada além do que está previsto no edital. Diferente do setor privado, impressionar o ‘cliente’ (governo), não lhes será garantia alguma de serem escolhidos novamente no futuro. Então, dessa forma, perde-se o dinamismo da área de TI, e prevalece um comodismo que pode fazer com que não haja desenvolvimento de novas e melhores soluções.

O comodismo que criticam nas pessoas físicas porque supostamente não podem ser demitidas, é o mesmo que há em uma pessoa Jurídica que vence a licitação e só perderá o contrato se for por uma falta muito grave. Talvez nem isto, afinal, assim como existem pessoas que podem ter padrinhos políticos que os protegem, de semelhante modo, existem pessoas jurídicas, com contratos com o governo com as mesmas regalias! Aqui enterra-se o mito de que tudo que é feito por uma empresa através de um contrato é necessariamente melhor.

Outra questão importante na relação entre o público e o privado no setor de TI são as situações de conflito, comuns a qualquer relação empresarial, mas que não estão previstas no texto do contrato. Nesse sentido, o especialista afirma que “A empresa que presta o serviço pode até se aproveitar de brechas dos contratos, prestando um serviço inferior ao que se pretendia na licitação”.

O funcionário do Serpro ainda esclarece que o desconhecimento do setor público, sua missão e, principalmente, seu funcionamento, fazem com que soluções simplistas, como a desestatização, sejam cogitadas sem estudos profundos. “Na prática, as coisas nem sempre funcionam como planejado por aqueles que nunca trabalharam no setor público e nunca lidaram com o conflito de interesses e motivações que há entre o setor público e o setor privado”, conclui o especialista.

*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.

A justificativa fiscal para a privatização de empresas públicas vem se mostrando um argumento bastante frágil. Na verdade, ao verificar as informações do “Atlas da Dívida Ativa dos Estados Brasileiros”, levantamento encomendado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) é possível verificar o oposto. Isso porque entre as 10 empresas que mais devem aos estados brasileiros, 4 são empresas privatizadas. 

A soma da dívida dessas 10 empresas, que nasceram privadas ou foram privatizadas, com estados da federação, totaliza 13,18% do Produto Interno Bruto do Brasil. Em outras palavras, a venda do patrimônio nacional ao invés de render dinheiro para ser investido no País, acabou rendendo dificuldades aos estados. O Atlas aponta que, até 2019, o montante de recursos em dívidas com os estados era de R$ 896,2 bilhões. Com esses recursos, seria possível financiar 11 anos de Bolsa Família a R$ 400 para a população de baixa renda, conforme afirma a Fenafisco. 

Além do que é possível mensurar, como o valor das dívidas, isenções fiscais e entre outros valores monetários, há outros prejuízos advindos da privatização de empresas públicas que são difíceis de serem quantificados. Entre eles, a perda dos investimentos feitos pela sociedade ao longo dos anos, a alta qualificação e especialização dos funcionários públicos  e, principalmente, a mudança do principal objetivo das empresas públicas: da promoção da cidadania e o desenvolvimento do Brasil para, unicamente, a maximização dos lucros.   

Segundo um funcionário do Serpro, as informações contidas no Atlas são uma ferramenta importante de reflexão. “Os números não mentem!”, opina o especialista. “É preciso que governos promovam políticas de Estado baseadas em evidências, e não que apenas corroborem suas visões ideológicas”, completa. 

O Serpro e a Dataprev – empresas públicas de tecnologia da informação – são exemplos da tentativa de privatização sem estudos sobre os riscos e benefícios da desestatização. Após uma grande mobilização dos funcionários das empresas, de organismos governamentais e civis e da sociedade organizada, o governo atrasou o cronograma de desestatização das empresas, chegando a 2023, já no próximo governo. 

As informações trazidas pelo Atlas da Dívida Ativa dos Estados Brasileiros mostram a importância de estudos e debates amplos e representativos antes de se privatizar qualquer empresa pública.

*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados

Um dos argumentos mais utilizados para defender as privatizações é a comparação com privatizações ocorridas em outros países, geralmente ricos e com um contexto social bastante diverso do Brasil. Mesmo esses modelos seguidos anteriormente por esses países, já demonstram fragilidades, e vem sendo contestados atualmente. Recentemente, centenas de empresas têm sido reestatizadas nesses países por causa de ineficiência e preços abusivos praticados pela iniciativa privada.

Entretanto, no caso da tecnologia da informação, esse argumento não é utilizado. Isso porque há diversas empresas públicas de TI, e empresas privadas com grandes aportes financeiros de governos, em todo o mundo.

O trabalho dessas empresas podem ser equiparados ao realizado pela Dataprev e pelo Serpro no Brasil. Atualmente, as duas empresas públicas brasileiras lidam com dados e informações de todos os brasileiros, das empresas e do próprio Estado, e também desenvolvem soluções digitais para a elaboração de políticas públicas que visem à cidadania.

O trabalho da Dataprev e do Serpro fez com que o Brasil fosse reconhecido internacionalmente como um dos melhores índices de maturidade em governo digital. De acordo com o ranking do Banco Mundial, o Brasil está em sétimo lugar em uma lista com quase 200 países, à frente de democracias consolidadas e países mais ricos, como Estados Unidos, por exemplo.

Analisar empresas públicas de mais de 200 países é uma tarefa para uma pesquisa acadêmica. Porém, selecionamos aqui algumas das principais empresas em países com excelentes índices de governança, conforme os critérios do Banco Mundial.

Singapura

O governo de Singapura possui a GovTech Singapore, um órgão de tecnologia do governo responsável, principalmente, pela parte de transformação digital do país asiático. Ao entrar no site é possível ver várias iniciativas como identidade digital, dados abertos, entre outros.

Austrália

Na Oceania, a população da Austrália conta com a Australian Government Digital Transformation Agency. Uma agência estatal que cuida da área de transformação digital do governo, sendo responsável por diversos temas, como identidade digital e computação em nuvem governamental.

União Europeia

Os cidadãos dos 27 países que compõem a União Europeia são atendidos pela Agência da União Europeia. O órgão é responsável pelo gerenciamento operacional de larga escala dos sistemas de TI relacionados com as áreas de liberdade, segurança e justiça para promoção de asilo, gerenciamento de fronteiras e políticas de imigração da União Europeia. A Agência da União Europeia é um órgão de tecnologia mantido em consórcio pelos países que fazem parte do bloco, ou seja, é um órgão multiestatal que desenvolve tecnologia para os Estados membros.

Participação do Estado na área de tecnologia da informação gera progresso

Há ainda muitas outras empresas públicas que proveem serviços de tecnologia da informação para países e cidadãos ao redor do mundo. Entretanto, os casos descritos se assemelham muito ao trabalho desenvolvido pela Dataprev e pelo Serpro no Brasil. De acordo com um funcionário do Serpro, “Essas empresas atuam como provedoras de soluções na área de transformação digital e produção direta de serviços de tecnologia para os governos”.

O especialista em tecnologia ainda fala sobre a privatização da Dataprev e do Serpro desejada pelo governo Bolsonaro, “Para este governo tudo deveria ser terceirizado do topo até a base, onde o Estado exerceria apenas o papel de redator de contratos de TI e deixaria para o setor privado a confiança de fazer tudo”. Porém, em vista do sucesso das duas empresas brasileiras – Dataprev e Serpro – e conforme os exemplos estrangeiros, essa abordagem não é a mais adequada para o desenvolvimento do Brasil.

*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados

Não é segredo que a maior parte das pesquisas realizadas no Brasil é feita nas universidades e institutos públicos, tais como o Butantan e a Fiocruz. Porém, pouca gente conhece o papel das empresas públicas no fomento à tecnologia e à inovação no País. 

O Serpro, maior empresa pública de tecnologia do mundo, mesmo ameaçado de desestatização, segue promovendo a agenda de inovação no Brasil. A empresa patrocinou a quarta edição do Hacking.Rio, que ocorreu entre os dias 26 e 28 de novembro. O evento foi um hackathon, que juntou diversos profissionais da área de tecnologia da informação, para criar, em pouco tempo, grandes soluções para problemas atuais. 

De acordo com o site do Ministério da Defesa, que divulgou o evento, foram apresentados aos competidores “desafios com 17 temáticas relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU”: 

• Erradicação da pobreza;
• Fome zero e agricultura sustentável; 
• Saúde e bem-estar; 
• Educação de qualidade; 
• Igualdade de gênero; 
• Água potável e saneamento; 
• Energia limpa e acessível; 
• Trabalho decente e crescimento econômico; 
• Indústria, inovação e infraestrutura; 
• Redução das desigualdades; 
• Cidades e comunidades sustentáveis; 
• Consumo e produção responsáveis; 
• Ação contra a mudança global do clima; 
• Vida na água; 
• Vida terrestre; 
• Paz, justiça e instituições eficazes  
• Parcerias e meios de implementação, 

Segundo um funcionário do Serpro, os objetivos desse hackathon tiveram tudo a ver com o trabalho desenvolvido pelos profissionais da empresa: “Nos acostumamos a ter como maior incentivo o trabalho pela melhoria de vida das pessoas. E temos muito orgulho de criar inovações e soluções que beneficiam o estado e a sociedade”.

Porém, o incentivo à inovação não é feito apenas por meio de patrocínios. Os funcionários e o Serpro, no passado também promovem programas como: o Programa Serpro de Inclusão Digital (PSID), cujos principais resultados foram a implementação de telecentros comunitários em regiões de exclusão digital e o Programa Serpro de Software Livre (PSL), cujo objetivo foi aumentar o uso de software livre, privilegiando o acesso. Atulmente, o Serpro ainda possui o Programa Serpro de Equidade de Gênero e Raça (PSEG) que visa contribuir com a eliminação de todas as formas de discriminação no acesso, remuneração, ascensão e permanência no emprego e apoia iniciativas como o  Girls in ICT Day.  

Tudo isso demonstra que a possível privatização da empresa, requerida pelo governo, pode trazer prejuízos para o ecossistema de inovação do mercado brasileiro de tecnologia. 

Tecnologia e inovação: Serpro lança desafio no maior hackathon da América Latina

O maior hackathon da América Latina e a maior plataforma global Eduhacking conta com o patrocínio da maior empresa pública de TI do mundo. O Serpro é um dos patrocinadores da quarta edição do Hacking.Rio, que começa nesta sexta-feira, 26, e segue até domingo (28). O evento é gratuito e acontece em formato virtual.

A maratona de 42 horas de programação reúne especialistas, mentores e instituições de ensino de todo o Brasil e países de língua portuguesa. Os vencedores da competição serão premiados com até 150 mil reais. Além da premiação em dinheiro, outros benefícios serão oferecidos aos vencedores, como programas de aceleração de startups, bolsas de estudos, produtos exclusivos e viagens ao exterior.

Neste ano, serão apresentados aos participantes desafios com 17 temáticas relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, além do desafio “NASA Master Challenge”. Um desses desafios foi proposto pelo Serpro para promover o empreendedorismo e a invocação, desafiando as equipes a criarem soluções que resolvam problemas em qualquer segmento de mercado.

A empresa de TI do Governo Federal lançou o desafio Id Challenge Serpro Booster aos participantes inscritos na temática “parcerias e meios de implementação”. O objetivo do desafio é desenvolver negócios inovadores e sustentáveis baseados em identificação digital, como plataforma habilitadora de onboard, utilizando as APIs Serpro de validação de dados Datavalid e Biovalid, que constam no programa Serpro Booster para startups. As soluções web ou mobile a serem implementadas poderão impactar em qualquer setor da economia, podendo ser B2B, B2C, B2B2C, B2G2B. O Serpro disponibiliza cinco mentores para auxiliar as equipes e dar todo suporte tecnológico para acesso às APIs da empresa.

*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados

Você sabe qual data foi celebrada recentemente? Em todo o mundo, 28 de janeiro marca o Dia Internacional da Proteção de Dados, uma data oportuna para debater novas estratégias e ferramentas para a privacidade digital – um dos principais pilares da atuação das duas maiores empresas públicas de tecnologia da informação do Brasil: a Dataprev e o Serpro. 

A Dataprev processa mensalmente os dados de todos os aposentados e pensionistas do INSS do Brasil. Já o Serpro,  armazena e trabalha com os dados de toda a população brasileira e tem uma série de certificações de segurança que ajudam a garantir a segurança e o sigilo dos dados.

Porém, essa segurança não tem sido valorizada pelo atual governo. Do contrário, as duas empresas não estariam na lista de desestatizações proposta pelo atual governo. Com a possível venda das empresas, não há garantias de que a segurança dos dados dos cidadãos e do próprio estado estariam nas prioridades da empresa compradora, afinal, o lucro é o principal objetivo de qualquer empresa privada e compromisso com o Estado não é algo tão simples de se obter através de um contrato.

O Brasil é reconhecido pelo Banco Mundial como o país que ocupa o 7º lugar na liderança em Governo Digital, entregando a população soluções digitais de impacto massivo, como: auxílio-emergencial, Meu INSS, seguro-desemprego, carteiras digitais de trabalho, carteira digital de trânsito, entre outros. São políticas públicas que de tão eficientes passam despercebidas como o pagamento das aposentadorias e pensões de todos os beneficiários sem nenhum atraso ou mesmo a utilização dos serviços digitais providos por meio da solução Gov Br. Com a privatização das empresas públicas que operam estes serviços, não há garantias de que haverá melhorias neste cenário, pelo contrário.

Isso poderia levar a um retrocesso imenso em relação à privacidade dos dados no País,  podendo trazer diversos problemas diretos para toda a população que atualmente já é vítima de uma série de vazamentos de dados de empresas privadas e até de órgãos públicos, cujos sistemas são mantidos sem o mesmo compromisso com a cidadania que a Dataprev e o Serpro.  

A importância da privacidade de dados tem ocupado um lugar cada vez mais importante e ainda em 2021 transformou-se em um direito constitucional de todos os habitantes do País. Porém, para que as leis sejam cumpridas a prática deve precedê-las, principalmente em se tratando de uma política de Estado. É preciso que a sociedade se mobilize contra as privatizações da Dataprev e do Serpro antes que seja tarde. Que o dia 28 de janeiro, Dia Internacional da Proteção de Dados, sempre nos leve a uma reflexão acerca  do desmonte de uma política de excelência construída por várias décadas e que sempre foi reconhecida pelo seu grau de excelência. 

O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) trouxe para a sociedade, o debate sobre o registro civil. Muito mais do que um documento, o registro civil é o fio condutor de uma entrevista densa e esclarecedora com Cláudio Machado, especialista em Gestão da Identidade do Cidadão, consultor independente e pesquisador associado do ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade).Nela, o entrevistado explica desde a função do registro civil, até os responsáveis pela sua efetivação, passando pelos ganhos que ele promove para toda a sociedade.

Entrevista com especialista sobre registro civil

Salve Seus Dados: O ENEM deste ano apontou a invisibilidade dos que não têm um registro civil. Porém, o sistema de registro civil também é invisível para a maior parte da população. Como ele funciona?

Cláudio Machado: O registro civil no Brasil é uma responsabilidade do poder Judiciário, é um serviço extrajudicial exercido de forma delegada, ou seja, os responsáveis por sua execução são profissionais concursados.

Desde o nascimento de uma pessoa, já no sistema de saúde, é feita uma coleta de dados sobre ela, que resulta num documento chamado de Declaração de Nascido Vivo (DNV). Porém, o reconhecimento legal de fato ocorre com o registro civil e a emissão da certidão de nascimento.

SSD: Quais foram os principais ganhos com a implantação do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) e o que ainda é preciso ser feito para garantir o direito à identidade e o acesso pleno aos serviços públicos?

Cláudio Machado: O SIRC foi criado pelo governo federal dentro do contexto da política para a erradicação do sub-registro e acesso à documentação básica por volta do ano 2007. Ele é um instrumento muito importante para a gestão das políticas públicas, na medida em que consolida os dados coletados pelos cartórios de registro civil. Dessa forma, os cadastros administrativos que todas as políticas públicas necessitam podem vir a ser alimentados com as informações de alteração de status civil dos cidadãos que vêm dos cartórios. Seria impossível que os cartórios enviassem essas informações para cada um dos órgãos públicos, por isso, o governo federal padronizou o recebimento dessas informações por meio do SIRC.

Além da questão da padronização do recebimento dos dados, a Política de Erradicação do sub-registro também foi fundamental na padronização do modelo das certidões. Antes, o Brasil não tinha um modelo padronizado de certidões. O que era, além de inconveniente, um grande fator de exclusão social e elitismo. Por exemplo, às vezes, um mesmo cartório emitia uma certidão em um papel mais barato para uma pessoa que fazia o ato gratuito e oferecia uma certidão em um papel com mais qualidade para pessoas que se dispunham a pagar. Com a padronização, todas as certidões de todos os brasileiros passaram a ser iguais, desde as pessoas mais simples, nascidas em comunidades pobres, até os que nasceram de pais de classe alta. Esse é um importante fator de respeito ao princípio constitucional da igualdade.

SSD: Qual é a importância do registro civil para o Estado? E para o cidadão?

Cláudio Machado: Essa questão no Enemfoi tão interessante, pois ela deu visibilidade ao problema de ainda existirem no Brasil milhões de pessoas que não têm acesso ao direito fundamental de ser reconhecido como cidadão perante o Estado. O registro civil para o cidadão representa a sua inclusão no mundo dos direitos.
Para o Estado, o registro civil também é fundamental, e é uma responsabilidade dele garantir que isso aconteça. Além do poder Judiciário, que é responsável pelo registro civil, os poderes Executivo e Legislativo, dentro de suas competências, devem atuar para que o direito de todo cidadão a ter outros direitos seja respeitado.

Além disso, para o Estado é fundamental ter acesso às informações do cidadão para a gestão de políticas públicas e a prestação dos serviços. Com as informações corretas, o Estado minimiza as fraudes, mas também tem a possibilidade de prestar um bom serviço, realizando uma política pública adequada.

SSD: Como funciona a mudança do registro civil no caso de pessoas que mudam de nome ao longo da vida (transexuais, pessoas casadas, pessoas que conseguiram na justiça o direito de mudar de nome)?

Cláudio Machado: Já era aceito na legislação, há muito tempo, a alteração do nome no registro de casamento. Mas, recentemente, uma regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu que pessoas que não se identificam com o gênero que nasceram podem solicitar diretamente no cartório a alteração de sua identificação de gênero, ou identidade de gênero no registro civil. Isso permite que essas pessoas possam alterar também seu gênero e nome nos outros serviços de identificação civil, cadastros e etc. Cabe ressaltar que esse procedimento é feito diretamente no cartório de registro civil, e que não há exigência de decisão judicial e laudo médico, que eram coisas que existiam antes e em muitos países ainda são exigidas.

SSD: Qual a importância do sistema de registro civil ser público?

Cláudio Machado: Em todo o mundo o sistema de registro civil é público. No Brasil, pelo fato dele ser delegado, algumas pessoas dizem que ele seja privado. Isso é um grande equívoco, pois a delegação não transfere a titularidade ao profissional que executa o serviço, ela continua sendo do Poder Judiciário que tem a responsabilidade última pelo correto cumprimento das leis e normas que balizam o funcionamento do registro civil. Outra questão importante é a da responsabilidade pelos dados do registro civil. O Poder Judiciário, por meio dos cartórios, é o responsável pela custódia dos dados do registo civil. O Governo Federal, na medida em que é responsável pelo SIRC, também deve zelar pela proteção dos dados e evitar que eles sejam utilizados para finalidades diferentes que justificaram a criação do SIRC.

Certamente, seria ilegal que os dados do registro civil fossem apropriados por plataformas digitais privadas que explorassem os dados do registro civil para obter lucro sem expresso consentimento do cidadão que é o titular dos dados. Mesmo as plataformas públicas existentes atualmente devem ser utilizadas para a gestão de políticas públicas, no caso do SIRC, e simplificar o acesso ao registro civil, no caso da CRC, respeitando o direito à gratuidade pelos hipossuficientes. Infelizmente, o CNJ tem falhado nesse sentido. A plataforma regulamentada pelo CNJ e operacionalizada pela associação de cartórios não prevê a gratuidade. Não pode haver diferenciação e privilégio na prestação de um serviço tão importante para a cidadania.

É fundamental que os dados do registro civil sejam geridos por entidades públicas que promovam a garantia ao acesso aos serviços do registro civil de forma moderna e simplificada. O uso da tecnologia para promover o acesso à cidadania não pode ser tratado como uma “comodidade”. Nada disso, trata-se de um direito.

SSD: Em um tuíte recente, você chamou de elitista o art 13º do Estatuto da Advocacia, ao estabelecer que o documento profissional “constitui prova de identidade civil”, atentando contra a igualdade tal como definida no Art 5º da Constituição. Poderia comentar mais sobre isso?

Cláudio Machado: Não é só um problema do documento profissional do advogado. No Brasil, todas as associações de profissões regulamentadas podem expedir documentos para a comprovação do exercício regular da atividade, que também tem valor de identidade civil.

Não por acaso, o Brasil é conhecido como o país da “carteirada”. Afinal, por que existe a carteirada? Existe porque existem documentos em que a pessoa se sente mais importante do que um cidadão comum. Se todos fossem identificados apenas por um documento civil, esse tipo de coisa não teria lastro na nossa sociedade. Isso não acontece em nenhum outro país com democracia moderna. Eu procurei em todos os países da América do Sul, América do Norte, na Europa e não encontrei nenhum país em que essa situação ocorra.

Ao permitir isso, essa legislação que autoriza o uso dos documentos profissionais como identidade civil, fere o princípio constitucional da igualdade porque permite que pessoas comprovem a sua identidade civil de uma forma diferenciada.

Em Portugal, por exemplo, o documento de identidade civil é o cartão do cidadão, ele é igual para todo cidadão português. Se você é um advogado, você pode inserir no chip a informação de que você é advogado. Isso se chama certificado de atributo e prova que a pessoa pode exercer a atividade da advocacia. Mas é uma identificação oculta, que não permite que ninguém utilize o cartão do cidadão para tentar se diferenciar, ou mostrar um status maior.
Porém, acredito que o documento profissional é fundamental, e uma proteção aos profissionais para que possam comprovar oficialmente o exercício legal da profissão, tais como médicos, jornalistas, advogados, mas não como identidade civil.

Eu destaquei a advocacia porque acredito que os profissionais do direito deveriam ter consciência da importância do respeito à Constituição. A OAB é responsável não só por zelar pelo exercício legal da profissão de advogado, mas também tem um papel institucional de zelar pelo respeito à Constituição. Entendo que tem o dever moral e institucional de renunciar a essa aberração elitista que existe na nossa legislação.

O mínimo que a OAB deveria fazer, é propor que seu próprio documento de exercício profissional renunciasse a esse privilégio de poder ser utilizado como prova de identidade civil.

SSD: No livro ‘Invisíveis. Uma etnografia sobre os cidadãos sem documentos’ a autora Fernanda da Escóssia cita, dentre outros, a diversidade de sistemas e processos e a falta de integração entre os cartórios como uma das causas da exclusão documental. Qual o papel da Dataprev neste contexto?

Cláudio Machado: Essa é uma questão dos documentos e a garantia de acesso a direitos é complexa, porque estamos falando de um grande problema que temos no Brasil. Vemos na prática que não basta apenas o registro civil para que o cidadão tenha direitos plenos – embora ele seja importante -, mas é fundamental que ele tenha também acesso ao documento de identidade, da mesma forma, acesso aos cadastros administrativos do SUS, da Previdência, da Assistência Social.

A Dataprev, como empresa pública, tem um papel importante de ser um dos maiores operadoras de cadastros administrativos do governo federal, e foi pioneira na integração de cadastros administrativos com o CNIS. Sua responsabilidade é manter os dados dos cidadãos íntegros e seguros, garantir que eles não sejam utilizados com propósitos não previstos na legislação e que mantenha a capacidade de inovar em prestação de serviços e integração dos dados para que o governo possa ampliar o acesso da população às políticas públicas.

SSD: A falta de documentos é predominante nas classes sociais mais pobres, que esbarram ainda na chamada síndrome do balcão. Concorda que a transformação digital do Governo Federal deixa a desejar?

Cláudio Machado: Sinceramente não concordo, o que está sendo feito pelo governo federal em relação à transformação digital é algo necessário. Não chega a toda a população, é verdade, porque há um número grande de pessoas ainda que são excluídas do acesso à tecnologia e mesmo do acesso aos documentos pessoais.

Apesar disso, o país precisa seguir inovando na prestação de serviços públicos. A limitação que vejo é que não basta apenas aprimorar as formas de autenticação do cidadão para acesso a políticas públicas. É preciso de fato estruturar uma identidade digital fundamentada na identidade civil e avançar na interoperabilidade dos cadastros administrativos, que é um tema que se avançou muito pouco na prática nos últimos anos.

Outra coisa importante é que o acesso ao serviço digital nunca vai chegar a todos os cidadãos. No mundo todo, o conceito atual é de o governo ter multicanais de atendimento ao cidadão: seja por telefone, seja no balcão, seja por meio digital. O que a gente tem que ter é tecnologia e processos bem trabalhados para que qualquer cidadão tenha acesso aos seus direitos, em qualquer um desses canais.

Toda política pública tem objetivos, mas ninguém consegue resolver tudo. É preciso reconhecer os avanços, mas também entender que estes os avanços não são suficientes, é preciso ir além deles.

*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados

A cultura e os desafios da vida digital estão em pauta na sociedade e, por consequência, no Legislativo. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, nunca se debateu e legislou tanto sobre plataformas digitais, direito à privacidade, liberdade de expressão na internet, divulgação de fake news, entre tantos outros assuntos voltados à tecnologia da informação.

Nesse embalo, o número de parlamentares que reconhecem a importância e a excelência do trabalho realizado pela Dataprev e pelo Serpro cresce a cada dia. Afinal, as duas são empresas públicas de excelência e prestam um serviço público de TI de qualidade, buscando facilitar a vida dos cidadãos e incluir digitalmente cada vez mais brasileiros. Ainda assim, ambas estão na lista de privatizações do governo federal. 

Por isso, a campanha Salve Seus Dados vem sendo apontada pelos parlamentares como uma importante ferramenta da divulgação dos serviços prestados pela Dataprev e pelo Serpro. Mas não só, como uma voz legítima dos funcionários contra a privatização delas.

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), por exemplo, afirmou à campanha: “Além de serem eficientes e reconhecidas como empresas de tecnologia, são empresas superavitárias”. Izalci Lucas, deputado pelo PSDB do Distrito Federal ainda complementa: “A eventual privatização da Dataprev e do Serpro, vai acabar expondo dados sensíveis de toda a população brasileira, de empresas e do Estado”, e reiterou seu apoio à campanha em vídeo.

No mesmo sentido, o deputado federal, subtenente Gonzaga (PDT/MG) se manifestou alertando para o risco dos bancos de dados da Dataprev e do Serpro caírem nas mãos de empresas que só visam o lucro, e não o interesse estratégico do Estado. 

Bira do Pindaré (PSB/MA), Vicentinho (PT/SP), Erika Kokay (PT/DF), Glauber Braga (PSOL/RJ), Carlos Veras (PT/PE), Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e o senador Paulo Paim (PT/RS) também argumentaram sobre o tema e deixaram o apoio no canal de Youtube da campanha.

Os vídeos dos parlamentares que apoiam a campanha Salve Seus Dados podem ser assistidos clicando aqui. No canal da campanha Salve Seus Dados no Youtube

*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados