O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2020 que pode sustar o Decreto 10.199/2020, de Jair Bolsonaro, que incluiu a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PND), recebeu paracer favorável na Comissão de Seguridade Social e Família.
Apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE), o PDL recebeu na última terça-feira (29/06) parecer favorável da deputada Silvia Cristina (PDT/RO). Em seu voto, a deputada destacou que a Dataprev é responsável pela pela gestão da Base de Dados Sociais Brasileira, especialmente a do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
“Esse sistema previdenciário é público e, portanto, não há qualquer sentido em determinar que o processamento dos dados necessários a sua própria existência seja privatizado. Parece-nos mais um movimento para fazer outra tentativa de privatizar também a Previdência, consoante já foi tentado pelo Poder Executivo ao propor o regime de capitalização no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, mas que foi de pronto rejeitado pelo Congresso Nacional”, destacou a deputada em seu voto.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, a proposta será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja o Parecer
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2035111&filename=Parecer-CSSF-29-06-2021