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Senadora apresenta projetos que anulam decretos que permitem a privatização da Dataprev e do Serpro

Mais uma novidade para a campanha Salve Seus Dados e o fortalecimento da Dataprev e do Serpro. Na última sexta-feira, dia 7 de maio, a senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) apresentou dois Projetos de Decreto Legislativo que têm por finalidade sustar o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 202, e o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que qualificaram a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), respectivamente, no Programa Nacional de Desestatização.

Em sua justificativa, a senadora argumenta que “os serviços prestados pela Dataprev e pelo Serpro envolvem matérias afetas a imperativos de segurança nacional, essenciais à manutenção da soberania estatal, em especial no tocante à garantia da inviolabilidade dos dados da administração pública federal direta e indireta, bem como aquelas relacionadas a relevante interesse coletivo, orientadas ao desenvolvimento e ao emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços de maneira economicamente justificada”.

Veja na íntegra os projetos

PDL 190/2021

PDL 191/2021

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