Protocolado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), O REQ 6/2021, apresentado pelo Senador Paulo Paim, requer a realização de audiência pública no Senado, com o objetivo de debater os “Riscos de privatização da Dataprev e do Serpro”, diante do impacto da venda das bases de dados previdenciários.
Na justificativa do requerimento, o senador enalteceu a importância da Dataprev e do Serpro para o país. “Essas empresas detêm o monopólio de desenvolvimento, guarda e manutenção de importantes e estratégicos sistemas de informação do Estado, tais como o imposto de renda, escrituração fiscal e previdência social, incluindo-se o cadastro e os pagamentos mensais dos benefícios previdenciários a dezenas de milhões de brasileiros”, argumentou.
Caso aprovado na Comissão, o requerimento sugere os seguintes convidados:
- Leonardo Rolim – Presidente do instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
- Bruno Bianco – Secretário Especial de Previdência e Trabalho – Ministério da Economia;
- Leonardo Santuchi – Presidente da Associação Nacional dos Empregados da Dataprev (Aned);
- Marco Aurélio Sobrosa Friedl – representante dos empregados no Conselho de Administração do Serpro;
- Representante da Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados).
A assessoria parlamentar da Campanha Salve Seus Dados acompanhará a tramitação do requerimento.
Veja o Requerimento na íntegra:
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8951325&ts=1618406481028&disposition=inline
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