De acordo com o relatório elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), divulgado no dia 4 de fevereiro, a empresa pública federal de tecnologia da informação, Dataprev, não tem concorrentes no setor privado capazes de fazer integralmente o trabalho que ela presta ao Brasil.
O relatório foi elaborado por técnicos da CGU para subsidiar tanto o governo, quanto os parlamentares na tomada de decisão sobre a privatização, ou liquidação, da Dataprev. Algo que, desde 2019, está nos planos do ministro da Economia Paulo Guedes, quando inseriu a Dataprev e o Serpro entre as 17 empresas estatais que deveriam ser privatizadas durante o primeiro mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O estudo foi realizado observando cinco possíveis cenários em relação à situação da Dataprev: “Atual”, “Fusão”, “Capital misto”, “Alienação” e “Liquidação”. Nos três primeiros cenários – em que o controle segue governamental – os técnicos observaram as seguintes vantagens:
- Preservação do relacionamento histórico entre a estatal e seus principais clientes governamentais;
- Manutenção de informações sigilosas e sensíveis sob responsabilidade de empresa controlada pelo Estado;
- Desnecessidade de revisões regulatórias mais profundas e de construção de arranjos contratuais mais complexos com o objetivo de mitigar os riscos da transferência da operação para a iniciativa privada
Entre os riscos, os técnicos observaram apenas a possibilidade de despesas para o Tesouro Nacional para o financiamento de investimentos e de despesas de custeio. Contudo, assim como o Serpro, a Dataprev tem uma excelente saúde financeira, o que pode ser verificado nos seus balanços publicados anualmente. O risco de fato existe e vem sendo tratado com a implementação de uma bem-sucedida política de diversificação de receitas, de modo a minimizar a dependência de recursos da União. Conforme matéria publicada no Jornal Valor em 21 de fevereiro deste ano, a direção da empresa projeta para este ano que as receitas oriundas do setor público, que eram 49% em janeiro, continuem com tendência de queda. Há quatro anos, eram 60%.
Porém, entre as conclusões mais importantes, destaca-se o trecho: “Não se verifica que a Dataprev funcione, atualmente, em regime concorrencial com empresas da iniciativa privada que possam realizar suas funções de forma integral, pois seu objeto de tratamento (dados e informações cadastrais da população brasileira, utilizadas para a gestão de políticas públicas de alta relevância) não encontra paralelo no mercado privado, nem em natureza nem em volume”. A agilidade e precisão no processamento do auxílio emergencial é demonstração inequívoca da expertise em reconhecimento de direitos em grandes volumes de dados.
Dessa forma, a menos que o governo assuma o risco de perder serviços tão essenciais quanto o processamento das aposentadorias do INSS ou a guarda e gestão do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a privatização da empresa mostra-se não recomendável.
O caso do Serpro
Em relatório divulgado no dia 4 de fevereiro, os técnicos da Controladoria Geral da União (CGU) analisaram riscos e vantagens da privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
No documento, feito a partir de interações entre a própria CGU e órgãos do Ministério da Economia ligados ao Programa de Desestatização, os técnicos da Controladoria-Geral desenvolveram estudos preliminares sobre as consequências para o País e para os cidadãos em diferentes cenários de venda do Serpro para a iniciativa privada.
As cinco possibilidades aventadas pelos técnicos foram a manutenção do Serpro público, a fusão entre o Serpro e a Dataprev – outra empresa pública federal de tecnologia da informação -, a abertura de capitais, a alienação da empresa e a sua possível liquidação.
Conforme aponta o próprio relatório, nos três cenários em que o Serpro segue como uma empresa pública sob controle do Estado – manutenção, fusão e abertura de capital – importantes vantagens são mantidas: “ (a) preservação do relacionamento histórico entre a estatal e seus principais clientes governamentais; (b) manutenção de informações sigilosas e sensíveis sob responsabilidade de empresa controlada pelo Estado; e (c) desnecessidade de revisões regulatórias mais profundas e da construção de arranjos contratuais mais complexos com o objetivo de mitigar os riscos da transferência da operação para a iniciativa privada”.
Apesar de considerar algumas possíveis vantagens na privatização do Serpro, os técnicos da CGU alertam para a necessidade de que uma possível desestatização necessita de um estudo mais aprofundado de análises de riscos. Isso porque, a empresa processa dados e informações, – inclusive sigilosos e sensíveis -, coletados ou gerados pelo Estado e protegidos pela Constituição. Além disso, há uma série de outros problemas que precisam de uma solução eficiente antes de qualquer governo pensar em privatizar o Serpro.