Embora os cronogramas dos projetos de desestatização da Dataprev e do Serpro já houvessem sido modificados há menos de três meses, fazendo com que a venda das estatais coincidisse com as próximas eleições presidenciais, o Ministério da Economia mais uma vez os adiou.
O motivo, ainda que não seja alegado pela pasta, foi a falta de uma justificativa plausível para que o Brasil abrisse mão do controle dos dados pessoais, empresariais e do Estado vendendo a Dataprev e o Serpro. Assim, o BNDES justificou o adiamento afirmando que somente ao final do segundo trimestre de 2022 os estudos técnicos estarão concluídos.
Outro impacto fundamental para o adiamento das desestatizações foram as manifestações de entidades e órgãos – públicos e privados – apontando a falta de estudos robustos que pudessem ao menos apontar o preço justo da Dataprev e do Serpro. Apesar de as duas empresas terem um valioso patrimônio físico, os dados e informações que elas detêm a guarda não possuem um valor quantificado.
Além disso, a privatização das empresas fere leis do Código Penal e da Lei Geral de Proteção de Dados, segundo o próprio Ministério Público Federal, que expressou sua posição por meio de uma nota técnica.
Esses seguidos adiamentos dos estudos técnicos ratificam os argumentos levantados pela Campanha Salve Seus Dados de que essas privatizações são muito complexas e delicadas para o futuro do País.
Contudo, ainda que as fases de leilões e contrato estejam previstas para ocorrer em 2023, após as eleições presidenciais, a existência de estudos completos já viabilizará a possibilidade de as desestatizações ocorrerem. Profissionais e especialistas que compõem a campanha #SalveSeusDados alertam para a importância de seguir debatendo os riscos que as privatizações da Dataprev e do Serpro representam a todos.
“Ainda que as empresas tenham anos de serviços de excelência prestados ao País, a falta de conhecimento sobre eles faz com que a população não se mobilize em torno das empresas como faz com o SUS, os Correios ou outras empresas públicas mais conhecidas. É imprescindível seguir expondo a importância estratégica da Dataprev e do Serpro em um mundo cada vez mais digital e online”, explica um dos profissionais que trabalha no Serpro.
No mesmo sentido, um especialista da Dataprev conclui: “O adiamento da privatização da Dataprev e do Serpro cria uma oportunidade para que mais pessoas se atentem ao fato de que as duas empresas públicas serão as principais responsáveis por implementar bases cidadãs e tecnológicas do futuro do Brasil”.
Este cenário de complexidades, é percebido pelas ausências dos representantes do governo federal nas discussões no Congresso, como ocorrido mais recentemente na Audiência Pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada dia 20/08/2021 por meio de requerimentos da deputada Erika Kokay (PT/DF) e Carlos Veras (PT/PE).
Confira aqui o vídeo completo da audiência pública no canal da campanha no Youtube e acompanhe aqui os cronogramas dos estudos de desestatização do Serpro e da Dataprev no hub de projetos do BNDES.
Projeto de Lei busca preservar instituições estratégicas da desestatização
Segundo o deputado federal Carlos Veras (PT/PE) a Dataprev, o Serpro e outras empresas estatais estratégicas para o Estado, não devem ser privatizadas. Principalmente antes de uma oitiva prévia do Poder Legislativo. A partir dessa premissa, o parlamentar pernambucano propôs o PL 309/2020, que busca alterar a Lei nº 9.491, que trata do Programa Nacional de Desestatização.
A intenção do PL, é acrescentar a Dataprev e o Serpro às empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividades de competência exclusiva da União, expressas no artigo 3º desta lei.
Conforme a justificativa do PL, a Lei nº 9.491 “não constitui o verdadeiro “cheque em branco” que vem sendo indevidamente utilizado pelo Poder Executivo federal para anunciar a alienação de instituições cujo valor estratégico se revela indiscutível”.
No mesmo sentido, o PL escrito pelo deputado Veras, alega que a Dataprev e o Serpro são fundamentais para que o Estado brasileiro construa e promova as suas prioridades. Em outras palavras, Veras acredita que as duas empresas públicas de tecnologia da informação são fundamentais para o funcionamento do Estado e para a criação e execução de políticas públicas.
O PL ainda trata sobre o crescente papel da tecnologia na vida dos cidadãos e da União: “A tecnologia constitui, de forma que não mais admite retrocessos, ferramenta indispensável para que o Estado cumpra as funções que lhe foram atribuídas pela sociedade”.
De acordo com um funcionário da Dataprev, “O projeto apresentado pelo deputado Carlos Veras é extremamente importante tanto para o presente, quanto para o futuro do Brasil. A mesma opinião foi dada por um especialista do Serpro, que também preferiu não se identificar: “Proteger e fomentar as empresas de tecnologia do País, é imprescindível para garantir a soberania nacional e a segurança dos dados de toda a população”.
*Renata Vilela, especial para a campanha Salve Seus Dados