“Não há dúvida de que as atividades realizadas pelo Serpro se enquadram na vedação estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018)  , uma vez que o próprio estatuto da empresa afirma que os serviços realizados por ela ‘são afetos a imperativos de segurança nacional, são essenciais à manutenção da soberania estatal, visam garantir a inviolabilidade dos dados governamentais e são de relevante interesse coletivo’.”
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