Dados Pessoais
Eixos Argumentativos
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Dados Pessoais
A desestatização das empresas deve provocar nos serviços referentes ao processamento de dados pessoais.
- CPF
As empresas detêm o cadastro de pessoas físicas, a base de dados com todos os CPF do País, inclusive de autoridades, ministros do judiciário e parlamentares. - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) veda a pessoas jurídicas de direito privado o tratamento de dados pessoais relacionados à segurança pública, à defesa nacional e à segurança do Estado, como faz o Serpro. - CNH e Renavam
As empresas detêm a base de dados com todos histórico da carteira de motorista de um condutor – inclusive de suas multas, bem como todas as informações de veículos registrados no País. - Certidões
As empresas detêm informações sobre o registro de nascimento, casamento e óbito da população brasileira. Além de realizarem a emissão de certificados digitais;