Estão em votação os Projetos de Decretos Legislativos (PDL) 2/20 e 3/20 que ANULAM os decretos do presidente Jair Bolsonaro que incluíram o Serpro e Dataprev no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Os PDLs ainda não estão em pauta na Câmara, mas a votação dos projetos está ativa.

Vote e peça aos colegas e amigos pra votarem. Vamos nos mobilizar.

Para votar basta acessar os links abaixo:

PDL 2/2020 SERPRO: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2236278

PDL 3/2020 DATAPREV: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2236279

🤝 É muito importante que todos votem nos dois PDLs. A campanha #SalveSeusDados defende as duas empresas e que ambas mantenham-se públicas.

Mais uma ação protocolada visando defender Dataprev e Serpro. A deputada Benedita da Silva (PT/RJ) apresentou, nesta segunda-feira (17/05), dois Projetos de Decreto Legislativo que têm por finalidade sustar o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 202, e o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que qualificaram a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), respectivamente, no Programa Nacional de Desestatização.

Em sua justificativa, a deputada argumenta que para a venda das empresas se faz necessário lei específica, bem como ressalta a importância da Dataprev e do Serpro para a soberania e para a segurança nacional. Para embasar esses pontos, utilizou o Acórdão Nº 4035/2020, do Tribunal de Contas da União (TCU), e a Nota Técnica 02/2021, do Ministério Público Federal.

O pedido para sustar os Decretos se dá por compreender que os atos retiraram a competência do Congresso Nacional para deliberar a respeito, o que extrapola os limites do poder regulamentar. Essa é mais uma iniciativa articulada pela Campanha Salve Seus Dados.

Veja os projetos

Dataprev
https://bit.ly/3eQpFsB

Serpro
https://bit.ly/3uZxy4D

A campanha Salve Seus Dados teve mais uma semana de muito trabalho e diálogo junto aos deputados e senadores para mobilizá-los. Entre os dias 26 de abril e 09 de maio, a campanha realizou duas reuniões com parlamentares.

O objetivo foi apresentar os impactos que a privatização da Dataprev e do Serpro devem provocar na sociedade brasileira. Converse com seus representantes ou suas representantes também, pois cada vez mais parlamentares estão aderindo à campanha.

Muitos já estão compreendendo a importância dessas empresas para o país.

Como foi a agenda parlamentar de 26 de abril a 9 de maio

No dia 27/04, o encontro foi com a assessoria do deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que apesar de se mostrar a favor das privatizações – posição fixa do partido – foi surpreendido pelos argumentos apresentados pela Campanha. O partido desconhecia os riscos que as desestatizações poderiam provocar ao País.

No dia 04/05, os funcionários voluntários estiveram com a assessoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN). A assessoria do senador assumiu o compromisso de apresentar ao parlamentar os pontos e os riscos das privatizações. E, em seu entender, o senador deverá se posicionar contra a venda das empresas.

Mais uma novidade para a campanha Salve Seus Dados e o fortalecimento da Dataprev e do Serpro. Na última sexta-feira, dia 7 de maio, a senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) apresentou dois Projetos de Decreto Legislativo que têm por finalidade sustar o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 202, e o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que qualificaram a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), respectivamente, no Programa Nacional de Desestatização.

Em sua justificativa, a senadora argumenta que “os serviços prestados pela Dataprev e pelo Serpro envolvem matérias afetas a imperativos de segurança nacional, essenciais à manutenção da soberania estatal, em especial no tocante à garantia da inviolabilidade dos dados da administração pública federal direta e indireta, bem como aquelas relacionadas a relevante interesse coletivo, orientadas ao desenvolvimento e ao emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços de maneira economicamente justificada”.

Veja na íntegra os projetos

PDL 190/2021

PDL 191/2021

Uma das mais importantes entidades da sociedade científica em informática e computação no Brasil manifestou seu apoio à campanha Salve Seus Dados. É a Sociedade Brasileira de Computação (SBC), que através de manifesto assinado pela diretoria e pelo conselho, mostra “enorme preocupação sobre a eventual privatização do Serpro e da Dataprev, empresas públicas incluídas no plano de desestatização do governo federal, conforme as resoluções 83 e 84, de 21 de agosto de 2019, publicadas em 18 de setembro de 2019 no Diário Oficial da União”.

Além de detalhar todos os serviços digitais públicos e dados sigilosos gerenciados por Dataprev e Serpro, a SBC faz um alerta aos brasileiros sobre os riscos para a soberania do país, algo que a campanha já vem alertando.

“…são nos dados das pessoas e instituições onde reside o grande risco de transferência dessas empresas para o setor privado. Tais dados, mantidos pelo Estado brasileiro, precisam ser protegidos para garantir sua privacidade, integridade, disponibilidade e autenticidade. De outro lado, vivemos a economia dos grandes volumes de dados que frequentemente são explorados para a avaliação de comportamentos individuais e coletivos com objetivos não declarados, como o oferecimento de serviços, produtos e vigilância. Portanto, delegar os serviços do Serpro e Dataprev a entes privados coloca em maior risco a segurança de pessoas e instituições, podendo até mesmo comprometer os interesses nacionais.”, diz o manifesto.

Leia na íntegra o apoio da Sociedade Brasileira de Computação (SBC):

https://www.sbc.org.br/noticias/10-slideshow-noticias/2319-manifestacao-da-sbc-sobre-a-privatizacao-do-serpro-e-dataprev

Segue o resumo da arrecadação da campanha nos últimos 3 meses:

Como de costume, segue o detalhamento financeiro da campanha:

Saldo total (A + B + C) em 30/04/2021:

R$123.489,23

Passou rápido e já estamos entrando na segunda metade da nossa arrecadação da campanha #SalveSeusDados e da luta contra a privatização da Dataprev e do Serpro. Agora estamos na arrecadação de maio, o nosso sétimo mês de arrecadação. Novamente, a nossa meta é de R$ 45.000,00. Esse dinheiro será utilizado para o pagamento do trabalho que os profissionais contratados farão no mês de julho.

Todos os links da campanha

Qualquer dúvida ou sugestão, não deixe de entrar em contato.

contato@salveseusdados.com.br

Continuem se cuidando contra o coronavírus!

Vamos unir forças e manter os protocolos de saúde e distanciamento para evitarmos mais perdas tão dolorosas.

Nesta quarta-feira, dia 28 de abril, a Comissão de Ciências e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, aprovou, o REQ 38/2021, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que requer realização de audiência pública para debater as consequências de uma privatização do sistema de processamento de dados do governo federal: DATAPREV E SERPRO.

Na ocasião ficou acordado que a audiência pública será realizada em conjunto com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A deputada Luiza Erundina (PSOL/SP), subscreveu o requerimento e citou a reunião da bancada do PSOL com a campanha Salve Seus Dados.

Também subscreveu o requerimento, o deputado Pedro Vilela (PSDB/AL), pedindo amplo debate, levando em consideração a importância das empresas. Na mesma linha, o deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que também subscreveu o requerimento, acrescentou, a nosso pedido alguns convidados. Tão logo seja agendada a audiência pública, informaremos.

Veja o Requerimento

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2276655

Conforme as reuniões da Agenda Parlamentar da Campanha Salve Seus Dados vão acontecendo, mais apoios chegam. Entre os dias 19 a 23 de abril, a campanha realizou diversas reuniões com parlamentares.

Você pode ajudar também conversando com seus representantes no Congresso e no Senado sobre a importância da Dataprev e do Serpro.

Com quem e como foram os encontros da Agenda Parlamentar

Na segunda-feira (19/04), o encontro foi com o deputado Bira do Pindaré (PSB/MA). O parlamentar que tem sua trajetória marcada pelo ativismo em prol da agricultura familiar, terra e moradia, saúde, educação pública, além da luta contra o racismo, é titular na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, por isso, assumiu o compromisso de realizar uma audiência pública na Comissão sobre os impactos da desestatização das empresas para o País.

Ainda na segunda, dia 19, os funcionários se reuniram com coordenadores da Coalizão Direitos na Rede. A entidade que reúne mais de 40 organizações acadêmicas e da sociedade civil em defesa dos direitos digitais, tendo como temas principais de atuação: acesso, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais e privacidade na Internet, se comprometeu a entrar na luta proposta pela Campanha Salve Seus Dados. Além de divulgarem a campanha e manifestarem apoio formal por meio de documento.

Na quinta-feira (22/04), a conversa foi com o coordenador técnico da liderança do partido NOVO – Dep. Tiago Mitraud (NOVO/MG). Apesar do partido ser a favor das privatizações, o representante da liderança se mostrou surpreso com os argumentos apresentados e os riscos envolvendo a desestatização das empresas. Como encaminhamento, solicitou a apresentação parlamentar e mais informações sobre a Campanha.

Por fim, na sexta-feira (23/04), os representantes da Campanha participaram de uma Live com a deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP). Na oportunidade foram apresentados aos eleitores e seguidores da deputada os argumentos que a Campanha bem utilizando para sensibilizar a sociedade sobre os riscos envolvendo a privatização da Dataprev e do Serpro.

O objetivo do diálogo com parlamentares

O objetivo é apresentar os impactos que a privatização da Dataprev e do Serpro devem provocar na sociedade brasileira. Converse com seus representantes ou suas representantes também.

A campanha está baseada em 5 eixos argumentativos e que são de extrema importância para os cidadãos: Dados de Seguridade Social; Dados de Estado e Defesa; Dados Empresariais; Dados Públicos e Tributários; e, Dados Pessoais.

Os parlamentares e entidades seguem manifestando apoio à campanha Salve Seus Dados e contra as privatizações de Serpro e Dataprev. Muitos já estão compreendendo a importância dessas empresas para o país.

A Agenda Parlamentar da Campanha Salve Seus Dados contou com mais encontros com parlamentares para debater a campanha e os riscos das privatizações de Dataprev e Serpro. Entre os dias 12 a 18 de abril, a campanha realizou diversas reuniões.

Como foi a agenda parlamentar de 12 a 18 de abril

Na terça-feira (13/04), a Campanha se reuniu com o deputado Denis Bezerra (PSB/CE). O parlamentar que tem focado o seu trabalho em propor leis e projetos que possam gerar emprego ao País, assumiu o compromisso de debater na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) os riscos que envolvem a questão da seguridade dos idosos.

Ainda na terça, os funcionários voluntários acompanharam reunião da Bancada do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que conta 10 parlamentares na Câmara dos Deputados. Os parlamentares se colocaram à disposição da Campanha e se comprometeram na luta permanente contra as privatizações da Dataprev e do Serpro.

Na sexta-feira (16/04), o encontro foi com Aline Bezerra, chefe de gabinete do deputado Israel Batista (PV/DF). Para o gabinete do parlamentar foram apresentados todos os eixos de defesa da Campanha no Congresso Nacional. Além de ajudarem na coleta de assinaturas para a Frente Parlamentar Mista pela Proteção de Dados – PROTEGE, o parlamentar pretende levar a questão das privatizações das empresas à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Pública.

Os objetivos das agendas parlamentares

O objetivo é apresentar os impactos que as privatizações da Dataprev e do Serpro deve provocar na sociedade brasileira. Converse com seus representantes ou suas representantes também.

A campanha está baseada em 5 eixos argumentativos e que são de extrema importância para os cidadãos: Dados de Seguridade Social; Dados de Estado e Defesa; Dados Empresariais; Dados Públicos e Tributários; e, Dados Pessoais.

Protocolado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), O REQ 6/2021, apresentado pelo Senador Paulo Paim, requer a realização de audiência pública no Senado, com o objetivo de debater os “Riscos de privatização da Dataprev e do Serpro”, diante do impacto da venda das bases de dados previdenciários.

Na justificativa do requerimento, o senador enalteceu a importância da Dataprev e do Serpro para o país. “Essas empresas detêm o monopólio de desenvolvimento, guarda e manutenção de importantes e estratégicos sistemas de informação do Estado, tais como o imposto de renda, escrituração fiscal e previdência social, incluindo-se o cadastro e os pagamentos mensais dos benefícios previdenciários a dezenas de milhões de brasileiros”, argumentou.

Caso aprovado na Comissão, o requerimento sugere os seguintes convidados:

• Leonardo Rolim – Presidente do instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
• Bruno Bianco – Secretário Especial de Previdência e Trabalho – Ministério da Economia;
• Leonardo Santuchi – Presidente da Associação Nacional dos Empregados da Dataprev (Aned);
• Marco Aurélio Sobrosa Friedl – representante dos empregados no Conselho de Administração do Serpro;
• Representante da Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados).

A assessoria parlamentar da Campanha Salve Seus Dados acompanhará a tramitação do requerimento.

Veja o Requerimento na íntegra:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8951325&ts=1618406481028&disposition=inline

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