Saiu na mídia – Pressa de vender Serpro e Dataprev joga a Casa Civil da Presidência na ilegalidade

O portal Capital Digital publicou postagem onde questiona a manobra realizada pela Casa Civil da Presidência da República, que excluiu o BNDES da condução do processo de privatização de Dataprev e Serpro. O movimento, resultado de uma resolução publicada no Diário Oficial da União, veio poucos dias depois de uma reunião em que técnicos do banco afirmaram que a elaboração dos modelos se privatização das duas estatais seria demorada devido à natureza crítica dos serviços que prestam e dados que armazenam.

Ao remover o BNDES do processo, entretanto, a Casa Civil da Presidência da República fere artigos da Lei 9.491, que – ao indicar o banco como gestor do Fundo Nacional de Desestatização – diz que o mesmo deve ser o condutor das privatizações.

“É impossível que a Casa Civil simplesmente desconheça o papel do BNDES, para em duas Resoluções omitir essa função e excluir o banco do processo de preparação de venda de duas empresas criadas por lei específica.”

A nota, porém, afirma que o PDT já tomou conhecimento da manobra e que deverá pedir para o STF a anulação da resolução.

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