Saiu na mídia – Detran-DF não tem controle sobre sistema pelo qual pagou R$ 10 mi

O site Metrópoles publicou reportagem na qual relata os problemas enfrentados pelo Detran do Distrito Federal com a empresa escolhida para desenvolver e manter o sistema de consulta veicular da instituição. Após pagar R$ 10 milhões ao longo de sete anos para a prestadora de serviços, que teve o seu contrato estendido diversas vezes sem cumpri-lo integralmente, o Detran ainda não obteve acesso ao código fonte da aplicação, o que o obrigou a prorrogar a contratação até o seu limite. A situação precária na qual o talonário eletrônico do órgão se encontra, sendo refém de uma empresa privada que não quer repassar o sistema para o Estado, tende a se repetir centenas de vezes caso Dataprev e Serpro sejam privatizados.

Sobre a situação do sistema, o site reporta:

“Sem o código-fonte, a solução encontrada pelo órgão foi a prorrogação do acordo até o limite previsto. Mas, mesmo diante da impossibilidade de novo adiamento da vigência do acordo, a Oi não transferiu a tecnologia para o Detran-DF.”

Assim como aconteceu com os sistemas da Datamec, estatal de Tecnologia da Informação privatizada no governo de Fernando Henrique Cardoso e que – após vendida – precisou ter suas aplicações repassadas para a Dataprev pela ocorrência de um problema similar ao do Detran, foi preciso a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para tentar solucionar o imbróglio.

“A empresa e o órgão público, então, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em fevereiro de 2019, no qual o Detran-DF abriu mão de aplicar as penalidades previstas no contrato inicial, como multa.

A Oi, por sua vez, comprometeu-se a continuar prestando os serviços gratuitamente até que se faça a transferência da tecnologia. O TAC expira em julho deste ano.”

Se com apenas um sistema importante sob o controle de uma empresa privada o governo já enfrenta problemas e prejuízos notáveis, como a reportagem evidencia, é de se esperar que casos como esse ocorram na casa das centenas quando Dataprev e Serpro forem privatizados, uma vez que ambas hospedam mais de cem sistemas críticos para o funcionamento de diversos entes públicos. Por este motivo, assim como por muitos outros, é vital impedir a venda dessas duas empresas.

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