Entenda os Riscos da Privatização

A Dataprev foi incluída pelo Ministério da Economia na lista de futuras privatizações divulgada na quarta-feira, dia 21/08/2019 [1]. Apesar de não ser uma estatal muito conhecida pelo grande público, ela tem um papel muito importante no país, especialmente em referência às políticas sociais do estado.

Com sede em Brasília e estrutura para atendimento em todo Brasil, a Dataprev tem Unidades de Desenvolvimento de Software em cinco estados: CE, PB, RN, RJ, SC [26]. Nos três centros de processamento que a empresa possui (RJ, SP, e DF) estão hospedados dados sensíveis de toda a população brasileira, cerca de 35,26 bilhões de informações cadastrais e laborais do cidadão [2], como:

Informações sobre vínculos de emprego, incluindo salário [3];
Histórico de contribuições de pessoas físicas [2] e de empresas [4];
Concessões de benefícios, como seguro-desemprego, salário maternidade, auxílio doença, etc [5];
Registros civis (nascimento, casamento, e óbito) [6].

A Dataprev faz – mensalmente – o processamento da folha de pagamento de todos os aposentados do país, assim como de todos aqueles que recebem algum tipo de benefício previdenciário [7]. Ela também mantém o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), grupo de bases de dados que possuem, dentre outras informações, todos os vínculos trabalhistas e previdenciários de todos os trabalhadores do Brasil [3].

Os benefícios da folha de pagamento processada pela empresa são, de fato, tão críticos para a economia do Brasil que eles representam 25% do PIB em 500 municípios, e 6,52% do PIB do país [8].

No momento em que o mundo todo busca aplicar soluções digitais para resolver problemas tradicionais, a Dataprev é uma das forças motrizes da transformação digital do governo [9], fazendo com que serviços que antes demandavam a ida do contribuinte às agências do INSS sejam feitos pelo computador e celular, como solicitar benefícios e realizar agendamentos [10].

A Dataprev tem, desde 1974, prestado todos estes serviços à sociedade sem ter jamais atrasado o pagamento de um aposentado [11], mesmo em situações nas quais seus clientes (o Estado, no geral) deixaram de pagar, por alguns meses, pelos serviços prestados devido a restrições orçamentárias [24]. Adicionalmente, ela atua como guardiã dos dados que possui, protegendo assim a privacidade do cidadão em uma época em que o vazamento e uso indevido de dados dos usuários são recorrentes, como em casos recentemente reportados na imprensa em relação a gigantes da tecnologia como Facebook [12], Google [13], Apple [14], Amazon [15], e outras.

Ela possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, não dependendo, portanto, de recursos da União [16]; é rentável [17], dando lucro para seus acionistas (a União e o INSS) há anos; ganhou diversos prêmios nacionais e internacionais recentemente [18], incluindo Melhor empresa no setor de Indústria Digital (Revista Exame, em 2014, 2017, e 2018), Melhor empresa no setor de Serviços Públicos (IstoÉ Dinheiro, em 2015, 2017, e 2018), e Melhor Prestação de Serviço Digital no Setor Público (DCD Awards Latin America, em 2017 e 2019); e possui três centros de processamento (Data Centers) com certificações internacionais de design, e eficiência energética [19], certificações estas que só foram conseguidas após um investimento de R$ 400 milhões em três anos [19].

Privatizar a Dataprev significa que o Estado irá:

Transferir para o setor privado o poder das informações geradas através de cruzamento dos dados de toda a população brasileira;
Desprezar o potencial de recursos que as bases de dados sob sua guarda fornecem;
Reduzir sua independência social e tecnológica;
Deixar a população em uma situação de vulnerabilidade quanto ao mau uso de seus dados.

Caso este processo se concretize, o país estará não só vendendo os dados de todos os brasileiros numa era em que dados são considerados o novo petróleo [20], mas também abrindo mão do lucro que a Dataprev gera, do patrimônio que ela construiu após anos de investimento, e dos funcionários capacitados que ela tem, que são especializados em sistemas e serviços cujo único objetivo é a promoção da qualidade de vida do cidadão.

Esta venda pode também trazer uma série de riscos ao país, à soberania do mesmo, e à população. A privatização da Dataprev comprometeria a competitividade das empresas pelo fato de que um controlador privado irá deter informações precisas sobre remuneração, faturamento, lucro e clientes da concorrência; comprometeria a soberania do Brasil por expor quem são, o que fazem e onde estão quase todas as pessoas no território nacional; e, além disso, o Estado deixaria de cumprir seu papel de garantir e se responsabilizar pela privacidade do cidadão.

Riscos da Privatização

Suspensão de Serviços Devido a Atrasos de Pagamento

Atrasos de pagamento pelos serviços poderiam não ser tolerados por uma empresa privada, que visa somente o lucro, tendo o potencial de causar interrupções em serviços essenciais para a população e até o não-pagamento de benefícios que são críticos para a economia e para muitos cidadãos.

Aposentados e outros beneficiários podem correr o risco de ficar sem receber caso o Estado atrase um pagamento.

Perpetuação de uma Empresa Privada no Controle de Serviços do Estado

Terminado o contrato entre o governo e uma empresa privada, os sistemas e bases de dados podem passar para outra empresa. Esta passagem, entretanto, é extremamente complexa e a sua execução ameaça a continuidade dos serviços.

Devido a esta dificuldade, a tendência é que uma empresa se perpetue na manutenção desses serviços, criando um monopólio de mercado, e o governo fique refém dela. Assim, o preço que esta empresa cobrará aumentará desproporcionalmente com o passar do tempo e o governo, sob o risco de paralisação de sistemas essenciais, não terá outra opção que não seja aceitar e pagar em dia.

Aumento de Custos Para o Estado

Algumas contratações que já foram tentadas pelo Estado ou naufragaram ou tiveram custos e prazos aumentados. Para resolver isso, ele recorreu à Dataprev [21], pois o comprometimento prioritário da mesma é com a manutenção dos serviços, e não com o lucro.

A relação da Dataprev com entes de governo não é comercial. Um serviço é ocasionalmente refeito várias vezes sem custos extras. Numa empresa privada, onde o objetivo central é o lucro, situações que ocorrem hoje na relação da Dataprev com o Estado poderiam gerar mais gastos.

Necessidade de Reestatização no Futuro

De acordo com o TNI (Transnational Institute), desde 2000 ao menos 884 serviços foram reestatizados no mundo, inclusive em países importantes para o capitalismo mundial, como Estados Unidos e Alemanha. Ainda segundo o instituto, isso aconteceu porque empresas privadas, que naturalmente dão enfoque ao lucro, estavam entregando serviços ruins e caros [25].

De certa forma, isto já ocorreu no Brasil e em uma situação que envolveu a Dataprev, quando sistemas da Datamec, que havia sido comprada por um ente privado após processo de privatização, foram repassados para a Dataprev mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta devido ao fato de que este ente cobrava preços incompatíveis pelos serviços; havia os construído com tecnologia proprietária, impedindo seu repasse para outra empresa; e estava ameaçando o governo com a interrupção do sistemas em caso de não-pagamento [21]. Com a privatização da Dataprev, este cenário pode voltar a ocorrer, e com uma quantidade de sistemas maior e mais críticos do que no caso da Datamec.

Folha de Pagamento dos Benefícios Previdenciários Pode Sair das Mãos do Estado

A responsabilidade pelo pagamento dos aposentados e concessão de benefícios sairia das mãos do estado, podendo inclusive ficar sob o controle de uma empresa estrangeira, deixando a população e o Brasil reféns de interesses alheios aos do país e fragilizando a soberania da nação.

Planos de Saúde Mais Caros e Ofertas de Emprego Negadas

Informações sobre auxílio doença poderiam ser usadas por planos de saúde para cobrar mais do cidadão caso ele tenha um histórico com muitas licenças médicas. Por sua vez, empregadores poderiam usar o mesmo dado para negar uma oportunidade de emprego a alguém que frequentemente precisa se ausentar por motivos médicos.

Uso de Dados Para Interesses Alheios aos da População

Ao serem vendidas, o modelo de negócio da Dataprev e do Serpro mudará. Hoje focadas em atender o cidadão e serem parceiras do Estado, a atenção de ambas se voltará para o lucro e a relação delas com o Brasil passará a ser meramente comercial.

Com isto, na busca pela maximização do lucro, haverá sempre o perigo de que elas venham a usar os dados e sistemas que guardam para interesses alheios aos da população e do Brasil, tentando extrair o máximo de riqueza daquilo que possuem: os dados.

Fragilidade da Lei de Proteção de Dados

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem itens muito frágeis, e é ainda imatura na sua aplicação. Ela permitirá que uma empresa privada, uma vez com acesso aos dados, faça o que quiser desde que eles passem pelo processo de anonimização, como visto no artigo mostrado a seguir [22].

LEI No 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

A anonimização, entretanto, não basta para garantir que os dados serão usados para o bem do cidadão, do Estado, e para a manutenção da soberania do país; com este processo feito, pode-se não atingir um indivíduo específico, mas é possível atingir grupos geográficos, etários, sociais, etc.

Ainda, é comum que a autorização para uso de dados pessoais fique escondida em longos Termos de Uso que são frequentemente ignorados pelos usuários, que declaram ter lido e aceitado as condições sem terem se debruçado sobre o seu conteúdo.

Finalmente, muitas vezes, o valor da multa aplicada não se equipara aos lucros obtidos com o mau uso dos dados.

Falta de um Órgão Regulador Para Impedir Uso Indevido dos Dados

A estratégia de privatização abordada pelo governo é frágil. Em reportagem do El País publicada em 06/09/2019 [23], o governo disse que entende que a manutenção de dados da população sob guarda da Dataprev e do Serpro, que também está na lista de privatizações, não garante sua proteção mais do que sob guarda de empresas privadas, citando – como exemplo disso – o sigilo bancário dos correntistas, que costumam ser protegidos pelas instituições financeiras particulares ou públicas.

A relação, entretanto, não é a mesma. O Banco Central fiscaliza as instituições financeiras e centraliza seus dados. A Dataprev centraliza dados dos trabalhadores e das empresas. Será criada uma empresa para fiscalizar os dados previdenciários? O INSS (e outros) farão esta fiscalização?

Danos à Competitividade das Empresas

Juntas, as bases de dados guardadas por Dataprev e Serpro possuem diversos dados sobre todas as empresas do país: quanto elas faturam, quanto elas pagam a seus empregados, quais bens elas importam e exportam e por quais preços, e muito mais. Com Dataprev e Serpro controladas pelo Estado, esses dados são usados somente para fins estatais.

Ao passarem para a iniciativa privada, um grupo pequeno de empresas deterá todos esses dados sobre todas as suas concorrentes, o que permitirá a utilização dessas informações em guerras comerciais que podem minar a competição e o livre mercado.

Diminuição da Independência Tecnológica do Brasil

Em uma época onde tecnologia e inovação são palavras chave, o Brasil ainda patina em ambas as áreas, tendo ficado na 66a posição no Global Innovation Index de 2019 [27], e muitos são os que apontam essa deficiência como fator determinante para a posição econômica do país [28][29]. Neste sentido, a Dataprev é um ponto fora da curva.

Como demonstrado pela participação da empresa como força motriz da transformação digital que o governo está implantando, a Dataprev tem funcionários altamente qualificados em suas áreas de especialização que trabalham para produzir tecnologia que melhora a vida da população. Ela é uma fábrica de inovações feitas por brasileiros que transformam a vida de seus compatriotas.

O alcance da empresa, na verdade, vai até além das fronteiras do Brasil, pois como demonstrado pela exportação do software Cacic e pelas cooperações internacionais firmadas pela empresa (com países como Alemanha, Moçambique, e Angola), o trabalho desenvolvido pela Dataprev desperta interesse fora do Brasil [30].

Vender a Dataprev e deixá-la, potencialmente, na mão de capital internacional é abrir mão dessa posição; é deixar de produzir tecnologia transformadora e essencial para o Estado; é a retirada do governo do papel de protagonista de sua própria revolução digital; é a perda de capital intelectual dedicado exclusivamente ao cidadão; é o Brasil abandonar a inovação da qual tanto precisa para avançar economicamente.

Perda da Experiência Acumulada Pelos Empregados da Dataprev Sobre os Complexos Serviços de Tecnologia Providos Pela Empresa

Codificamos e administramos um Extrato Previdenciário [2] que subsidia a concessão (ou não) das aposentadorias. Essa codificação requer experiência, entendimento sobre regras de prevalência, buscas em bases legadas complexas, etc.

Os funcionários da empresa adquiriram, ao longo dos anos, conhecimentos valiosos para a manutenção deste serviço e de muitos outros. Os funcionários de uma empresa privada, por mais capacitados e competentes que sejam, não terão esta experiência sobre os sistemas do governo desenvolvidos e mantidos pela Dataprev.

Isso gera um risco tanto para a manutenção dos mesmos quanto para a continuidade do provimento dos serviços à população.