O Governo Federal anunciou há poucos dias (em 21/08/2019) planos para privatizar diversas empresas públicas, dentre elas o Serpro e a Dataprev. Essas empresas são responsáveis pelo desenvolvimento, manutenção e operação de milhares de sistemas de informática no Brasil, dentre os quais destacam-se o Imposto de Renda, a folha de pagamentos da Previdência (INSS) e do salário de milhões de brasileiros, para tanto, ficam sob sua guarda todos os dados pessoais que o Governo possui dos cidadãos e tudo o que arrecada com impostos.
Ocorre que a notícia, da forma que vem sendo veiculada pela equipe do Governo, a nosso ver, não retrata de forma transparente e fidedigna a importância estratégica dessas Empresas para a sociedade brasileira, a qualidade de seus serviços e resultados.
A Dataprev
No caso da Dataprev, a empresa foi criada em 1974 com o objetivo de prover soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações para o aprimoramento e a execução das políticas sociais do Estado brasileiro.
Além do INSS, atende ao Ministério da Economia (ME), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria de Receita Federal do Brasil (SRFB) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Com sede em Brasília e estrutura para atendimento em todo Brasil, possui Unidades de Desenvolvimento de Sistemas em cinco estados (CE, PB, RN, RJ, SC) e 3 data centers, localizados no Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo, todos certificados no padrão internacional TIER III, projetados para promover alta disponibilidade e segurança dos sistemas, além da certificação CEEDA, concedida ao data center que opera com elevada eficiência de energia, ou seja, não há desperdícios.
A Dataprev está presente na vida do cidadão brasileiro, provendo a tecnologia necessária para os programas estratégicos e sociais do Governo. Entre outros serviços, processa o pagamento mensal de cerca de 34,5 milhões de benefícios previdenciários e é responsável pela aplicação on-line que faz a liberação de seguro-desemprego, sem um único dia de atraso em seus 45 anos de existência.
A Empresa também processa as informações previdenciárias da Receita Federal do Brasil e responde pelas funcionalidades dos programas que rodam nas estações de trabalho da maior rede de atendimento público do País, somadas às Agências da Previdência Social e aos postos do Sistema Nacional do Emprego (SINE).
A Dataprev se tornou uma referência de qualidade no processamento e no tratamento de grandes volumes de dados. Guarda e faz a gestão, por exemplo, do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que permite a concessão automática de vários direitos sociais, como aposentadorias e salário-maternidade. Com mais de 40 anos de experiência na gestão e no desenvolvimento de soluções de TIC, a Dataprev dispõe de capacidade computacional e logística para hospedar, manter, gerir e proteger informações / sistemas, e também para analisar e qualificar dados, antecipar demandas de parceiros, prestar serviços de consultoria, apoiar a elaboração e a realização de projetos.
Principais Aplicações
A Dataprev desenvolve sistemas focados para a área social do Governo, com o objetivo de facilitar e agilizar o atendimento ao cidadão brasileiro nas agências da Previdência Social. Por meio de serviços remotos via smartphones, tablets e computadores, disponibiliza a concessão automática de benefícios, aposentadorias urbanas, salário maternidade, extrato previdenciário, consulta a vínculos trabalhistas, requerimentos, extrato de empréstimo consignado e de imposto de renda, dentre diversas outras funcionalidades – merecem destaque o Meu INSS e o portal GOV.BR.
O Meu INSS, por exemplo, é uma ferramenta criada para facilitar a vida dos segurados. É acessível por meio de computador ou celular. A ferramenta permite fazer agendamento para atendimento e perícias e realizar consultas. O segurado acessa e acompanha todas as informações da sua vida laboral (ou seja, sua história de trabalho) como dados sobre contribuições previdenciárias, empregadores e períodos trabalhados.
O Portal GOV.BR, plataforma que vai reunir o conteúdo dos sites do Executivo em um único canal, foi apresentado nesta quinta-feira, dia 22 de agosto, em solenidade realizada com a presença do presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto.
No evento, nominado como o “Dia D da Transformação Digital”, foram apresentados 90 serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram digitalizados pela Dataprev para o portal Gov.BR.
Na ocasião, o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, destacou o papel da Dataprev na oferta de serviços mais ágeis, que geram menos custo para o Estado e para o cidadão, além de facilitarem o acesso. “A Dataprev é uma sócia de primeira hora desse projeto”, afirmou.
Inovação – A Prova de Vida
A Dataprev desenvolve o projeto do uso de biometria na prova de vida dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Será iniciado em agosto, com uso de smartphone.
O objetivo é que idosos possam cumprir a exigência sem precisar ir até uma agência bancária, principalmente aqueles com mais dificuldades de locomoção.
A novidade havia sido anunciada pelo INSS no fim de julho.
De acordo com a Dataprev, esse piloto irá contemplar duas tecnologias, tanto a biometria facial, quanto por impressão digital. A expectativa é que, com o resultado dessas experiências e com base nas informações que o governo já possui da população, seja possível realizar a prova de vida a partir da voz e utilizar a validação biométrica para outros serviços.
Transparência e Governança
No início de agosto/2019, a Dataprev atinge melhor resultado no 4o ciclo do IG-SEST. A empresa alcançou o nível 1 do indicador de governança IG-SEST, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM) do Ministério da Economia.
Com nota 9,85, a Dataprev se posiciona pela 2a vez acima da média nos ciclos de medição do IG- SEST.
De acordo com o secretário executivo adjunto do Ministério da Economia, Miguel Ragone, o indicador é excelente e a dinâmica mostra o sucesso da iniciativa. “O IG-SEST atua como indutor de foco na boa governança nas estatais, por isso a continuidade do índice é um ganho em transparência para o governo e, principalmente, para a sociedade”, avaliou.
Premiações (2014 a 2019)
A Dataprev também se destaca no mercado pelos diversos prêmios recebidos nos últimos anos, concorrendo com empresas das esferas públicas e privadas. Dentre eles, podem ser citados:
▪ Melhores & Maiores de Exame – 2014 / 2017 / 2018 – Dataprev – Melhor empresa no setor de Indústria Digital – Edição especial Exame – Editora Abril
▪ Prêmio Valor 1000 – 2014 – Dataprev – Melhor empresa do setor de TI e Telecomunicações – Valor Econômico.
▪ As Melhores da Dinheiro – 2015 / 2017 / 2018 – Dataprev – Melhor empresa no setor de Serviços Públicos IstoÉ Dinheiro – Editora Três
▪ Prêmio Conip – 2016 – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) – Excelência em Inovação na Gestão Pública
▪ Guia Época Negócios 360 – 2016 – Dataprev – Melhor empresa estatal de tecnologia da informação – Guia Época Negócios 360
▪ Prêmio nacional de acessibilidade Todos@Web – 2016 – Portal Dataprev – Primeiro lugar na categoria “Projetos Web Governamentais”
▪ DCD Awards – 2016 – Dataprev – Reconhecimento Especial para Equipe de Data Center do Ano Caso “Desafios Multidisciplinares na Gestão de Ambientes de Missão Crítica”
▪ DCD Awards Latin America – 2017 / 2019 – Dataprev – Melhor Prestação de Serviço Digital no Setor Público – Datacenter Dynamics
▪ DCD Awards Latin America – 2018 – Dataprev – Melhor projeto de cloud – Datacenter Dynamics
▪ 7 ° Prêmio A3P – 2018 – Uso/Manejo Sustentável dos Recursos Naturais – Ministério do Meio Ambiente
▪ Empresas Mais – 2018 – Terceiro lugar em Governança Corporativa – Estadão
Empresa de Patrimônio Próprio
A Dataprev é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Economia, possuindo personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, não dependente e, portanto, não recebe recursos da União.
Por sua natureza, possui obrigações comuns às empresas privadas e também está sujeita às regras dos controles governamentais, comuns à Administração Pública. A empresa é rentável e superavitária, não dá prejuízo ao País.
Ano após ano, mesmo durante a crise financeira que atingiu o país a partir de 2014, a Dataprev vem obtendo resultados positivos nos seu desempenho econômico-financeiro, especialmente na receita bruta, lucro líquido e rentabilidade do patrimônio, que demonstra uma boa capacidade de geração de caixa com recursos próprios.
Sigilo das Informações
É dever de todos nós, e especialmente do governo, reconhecer a natureza frágil da quase totalidade dos beneficiários do INSS, desejando, assim, protegê-los de práticas abusivas.
Neste sentido, com o intuito de evitar fraudes acometidas aos beneficiários, deve ser vedada a transmissão de informações de benefícios e de informações pessoais, trabalhistas e financeiras de segurados e beneficiários do INSS a qualquer pessoa física ou jurídica, diretamente ou por meio de interposta pessoa, física ou jurídica, para a prática de qualquer atividade de marketing, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada a beneficiário específico ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer o beneficiário do INSS a celebrar contratos e obter captação de clientela – o que é típico em perversas práticas atuais de mercado.
No âmbito jurídico, na matéria que trata da Defesa do Consumidor, ficamos vulneráveis a diversas situações nas quais o tratamento de dados pessoais pode resultar em um desequilíbrio na relação com os fornecedores. O consumidor, como qualquer cidadão, possui direito à sua autodeterminação informativa e na relação de consumo é imperativa a identificação de instrumentos para fazê-la valer.
A Lei Federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral do Proteção de Dados (“LGPD”), entrará em vigor em agosto de 2020. A mesma dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo maior de proteger direitos fundamentais, dentre eles o da privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.
Dentre os dez princípios que devem nortear o tratamento desses dados, ressaltamos o princípio da finalidade, que determina a obrigatoriedade do “tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades”. O princípio da adequação, que determina a “compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento”, e o princípio da necessidade, que limita o tratamento “ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados”.
Ainda, prescreve que o tratamento de dados pessoais não pode acontecer sem um fundamento legal. Para tanto, lista hipóteses autorizativas, dentre elas (i) o consentimento do titular; (ii) quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação imposta por lei; e (iii) pela administração, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis.
Essa última hipótese de tratamento é melhor regulada por capítulo específico, que começa com o apontamento que o tratamento de dados pessoais realizados pela administração pública “deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público”.
Desse modo, no bojo da legislação em referência, deve-se proteger os beneficiários, para que seus dados pessoais não sejam utilizados para finalidades além das necessárias para a prestação de serviços da seguridade social, inclusive de marketing e oferecimento de serviços e produtos, como empréstimos, investimentos e cartões de crédito, além de, claro, inúmeras tentativas de fraude.
Em razão de uma prática que abusa reiteradamente da condição de vulnerabilidade de idosos e pessoas que precisam de assistência do governo, pedimos que essa conceituada Casa rejeite sumariamente quaisquer possibilidades do uso de dados de aposentados pela iniciativa privada, ante sua natureza comercial, que não foi constituída para tratar do tema em defesa prioritária do interesse público e da execução de uma política pública. Do contrário, acabaremos por apenas proteger o governo e favorecer a iniciativa privada.
Conclusão
Assim, com base em todo o exposto nesta carta, nosso principal objetivo neste momento é demonstrar aos(às) ilustres Deputados(as), de forma suscinta porém não exaustiva, o importante papel da Dataprev no engajamento das políticas sociais do Governo, que aos seus 45 anos de existência se encontra sólida e estruturada, economicamente saudável e que não depende de recursos do Tesouro Nacional.
Com as privatizações nas empresas de TI do Governo, ao abrir mão de tecnologia própria para comprar soluções de terceiros, abdicando da possibilidade de desenvolver tecnologias neste campo e ser apenas um consumidor passivo, o Brasil caminha na contramão dos países desenvolvidos. Esta é uma política que vai ampliar a distância que nos separa das demais nações que investem em pesquisa e tecnologia.
Há um outro problema grave, já que o Serpro e a Dataprev hospedam atualmente os dados do Imposto de Renda e da Previdência Social, respectivamente. Esses dados poderão passar a ser hospedados em servidores privados, pondo em risco quase a totalidade dos beneficiários do INSS, de natureza frágil, além de comprometer soberania do país sobre informações extremamente sensíveis.
Desse modo, registramos nosso apelo contra a privatização da Dataprev.
Certos de poder contar com o senso crítico de Vossas Excelências, em prol, exclusivamente, do interesse público, desde já agradecemos a atenção dispensada.
Atenciosamente,
Grupo de Empregados da Dataprev