Atualização sobre ações jurídicas referentes à privatização de Dataprev e Serpro

Para o conhecimento de todos sobre as ações e movimentações judiciais referentes à privatização de Dataprev e Serpro, há dois pontos importantes para serem relatados até o momento.

Primeiramente, o PDT ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) contra leis federais que balizam o Programa Nacional de Desestatização (PND), além de decretos e resoluções que normatizam a venda de seis empresas públicas. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia e pode ser acompanhada nesse link.

A ação 6.241 questiona as leis 9.491/97 e 13.334/16. Segundo o partido, a venda de empresas públicas não pode ser realizada por meio de decretos e resoluções, em violação ao princípio constitucional da legalidade, sendo necessária lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.

Esta ação tem como objeto revisar a política pública de desestatização vigente por reservar ao Poder Executivo a prerrogativa unilateral de transferir à iniciativa privada o controle de empresas públicas. Na ação existe o alerta para o “excepcional perigo de dano” na probabilidade concreta de irreversibilidade dos atos de desestatização das empresas e, por isso, ela pede a concessão de medida cautelar para anular parcialmente os dispositivos das duas leis que preveem a desestatização sem autorização legislativa prévia e específica de empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja instituição tenha sido autorizada por lei específica.

Essa ação foi inclusive publicada no portal do STF no dia 28 de outubro de 2019.

Outro ponto a ser enfatizado é sobre o estudo de viabilidade e modelo de privatização, que ainda não foi concluído. Esta ação esta sobre a responsabilidade do BNDES e existem a necessidade de concretização deste estudo para ser tomada alguma ação.