Deputada protocola projetos para sustar privatização da Dataprev e do Serpro
Mais uma ação protocolada visando defender Dataprev e Serpro. A deputada Benedita da Silva (PT/RJ) apresentou, nesta segunda-feira (17/05), dois Projetos de Decreto Legislativo que têm por finalidade sustar o Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 202, e o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que qualificaram a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), respectivamente, no Programa Nacional de Desestatização.
Em sua justificativa, a deputada argumenta que para a venda das empresas se faz necessário lei específica, bem como ressalta a importância da Dataprev e do Serpro para a soberania e para a segurança nacional. Para embasar esses pontos, utilizou o Acórdão Nº 4035/2020, do Tribunal de Contas da União (TCU), e a Nota Técnica 02/2021, do Ministério Público Federal.
O pedido para sustar os Decretos se dá por compreender que os atos retiraram a competência do Congresso Nacional para deliberar a respeito, o que extrapola os limites do poder regulamentar. Essa é mais uma iniciativa articulada pela Campanha Salve Seus Dados.
Veja os projetos
Dataprev
https://bit.ly/3eQpFsB
Serpro
https://bit.ly/3uZxy4D