Saiu na mídia: Governo inclui na reforma administrativa medida para facilitar privatização

A coluna da jornalista Carla Araújo, publicada no portal UOL, cita como, ao encaminhar a reforma administrativa para o Congresso Nacional, o atual governo aproveitou o texto para tentar mudar as regras referentes à privatização de estatais. Atualmente, é o poder executivo que precisa justificar a venda de empresas pertencentes ao Estado. A reforma administrativa, entretanto, busca alterar esse fluxo, fazendo com que as estatais tenham que periodicamente justificar a sua manutenção como empresas públicas.

Segundo a coluna:

“Uma das medidas prevista na PEC é que as empresas estatais ‘serão desestatizadas na hipótese de o ente federativo não ratificar, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, o interesse público na manutenção da empresa, no prazo de três anos, contado da data de entrada em vigor desta Emenda à Constituição’. Isso significa que, sem que a empresa demonstre uma justificativa para a manutenção da estatal em três anos, a decisão de desestatizar estaria tomada.”

Tendo em vista que essas empresas têm, como seus líderes, pessoas indicadas pelo próprio governo, em tese não seria difícil para o executivo vender o patrimônio do Estado da maneira que bem entendesse, sem quaisquer travas, estudos, e verificações que controlem esse processo. Mais uma vez, então, o governo corrente busca subterfúgios suspeitos para tentar abrir caminho para a venda descontrolada e irresponsável de estatais.

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