Saiu na mídia – LGPD: multar o infrator não protegerá o cidadão do vazamento de dados

O jornalista Luiz Queiroz questiona, em seu blog, a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), afirmando não só que a aplicação da lei provavelmente não levará à arrecadação esperada pelo governo, mas também que multas sobre o mau uso de dados tendem a não coibir crimes do tipo pelo simples fato de que o lucro obtido com a exploração indevida de informações tende a ser maior do que o valor das multas.

Quanto ao primeiro item, o jornalista cita as multas aplicadas pela Anatel desde a privatização da Telebras, mostrando que apenas 11% do montante entrou nos cofres da União.

“Após 21 anos da privatização da Telebras a Anatel aplicou 63 mil multas em empresas por descumprimento de obrigações e qualidade dos serviços, que em termos financeiros representariam hoje algo em torno de R$ 6,9 bilhões.

Essa informação consta do relatório que a agência reguladora divulgou em 2018. Porém, apenas 11% desse montante realmente entraram para os cofres da União. Algo em torno de R$ 827 milhões.”

Em relação ao segundo questionamento, Queiroz reitera um ponto levantado repetidamente em nossa campanha contra a privatização de Dataprev e Serpro. O governo trata a LGPD como uma solução que coibirá a comercialização e o mau uso dos dados sensíveis do cidadão e das empresas brasileiras que hoje estão sob a guarda das duas estatais quando estes forem passados para a iniciativa privada. A realidade, entretanto, não é exatamente assim:

“Considero que, enquanto a lei não excluir do mercado – temporariamente ou definitivamente – quem sistematicamente cometer abusos, por entender que ‘o crime compensa’ diante dos lucros auferidos, não teremos como separar os que realmente querem praticar abusos, daqueles que desejam agir corretamente no mercado.”

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