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Categoria: Ações Jurídicas

Saiu na mídia – TCU vê risco à segurança da Informação com vendas do Serpro e da Dataprev

Em reportagem do site Convergência Digital a respeito do Acórdão 4035/20 publicado pelo TCU, o jornalista Luís Osvaldo Grossmann analisa o conteúdo do documento. Nele, o ministro Vital do Rêgo enxerga riscos na privatização de Serpro e Dataprev, uma vez que as empresas são responsáveis por manter e suportar boa parte da infraestrutura tecnológica que sustenta o funcionamento da Administração Pública Federal. Além disso, o relatório aponta que a venda de ambas as empresas pode vir a causar danos à privacidade dos brasileiros, uma vez que os dados dos mesmos passarão para as mãos da iniciativa privada.

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Assinatura de contrato com assessoria jurídica

No dia 19 de março de 2020 foi assinado, em Brasília, um contrato com a assessoria jurídica que irá nos representar em todas as ações contra a privatização e o desmonte do Serpro e da Dataprev. Detalhes sobre o acordo entre as partes foram esclarecidos em uma nota divulgada pela Fenadados e pelos sindicatos filiados Sindppd-RS e Sindpd-SC.

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Certificação digital: Senado precisa aprovar MP 983 sem mexer no texto da Câmara

Entidades representantivas do mercado de certificação digital encaminharam uma Carta Conjunta ao Senado Federal para pedir pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2020 da Medida Provisória nº 983, como aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto trata das assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre…
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Informes sobre as ações do jurídico nacional

No último dia 19 de março foi assinado, emBrasília, CONTRATO com a Assessoria Jurídica que irá nos representar em todas as ações contra a Privatização e o Desmonte do Serpro e da Dataprev. É importante frisar, mais uma vez, que essa contratação só foi possível porque os trabalhadores e trabalhadoras se mobilizaram para contribuir e…
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Plano de privatização de Guedes não passa ainda nem da fase de estudos

Hoje, somente 18 das 614 estatais estão na lista de privatizações, e nenhuma teve sua estruturação definida.Levantamento feito pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a pedido da Folha de S.Paulo mostra que metade dos 18 projetos incluídos pela gestão Jair Bolsonaro no PND (Plano Nacional de Desestatização) está em fase de estruturação.…
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Atualização sobre ações jurídicas referentes à privatização de Dataprev e Serpro

Para o conhecimento de todos sobre as ações e movimentações judiciais referentes à privatização de Dataprev e Serpro, há dois pontos importantes para serem relatados até o momento: a Ação Direta de Inconstitucionalidade aberta pelo PDT junto ao STF, e a decisão – por parte a assessoria jurídica da Fenadados – de aguardar a conclusão do estudo de privatização feito pelo BNDES para então tomar as medidas cabíveis com base no que for decidido pelo banco.

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